11:16 - Secretaria de Educação de Resende passa a emitir protocolo para inscrições em creche

A Secretaria de Educação de Resende começou a cumprir o artigo 2º da Lei Municipal 3.163, de 19 de dezembro de 2014, que prevê a entrega de um protocolo numerado para que pais possam acompanhar a distribuição de vagas nas creches.

O documento, uma ficha de inscrição para a seleção de vagas, foi encaminhado às direções das 17 unidades, sendo uma conveniada, e será também utilizado como controle do órgão. A ficha de inscrição também está disponível no site da Prefeitura, no link http://www.resende.rj.gov.br/arquivos_pdf/FichadeInscricao_SecretariadeEducacao.pdf

Além do ano da inscrição e o número do protocolo, a ficha informa ainda o nome da criança, data de nascimento, endereço e telefone de contato, nome do responsável e local de trabalho. Para efetuar a inscrição, os pais precisam anexar cópias da certidão de nascimento, comprovante de residência e declaração de trabalho (para mães que trabalham).

De acordo com o secretário municipal de Educação, Mário Rodrigues, a ficha traz também informações sobre os critérios para o preenchimento de vagas, que são fixados nas legislações federal, estadual e municipal. Os três principais são crianças com necessidades especiais, proximidade da unidade com a residência da criança e mães que exercem atividade profissional.

- É mais um passo que estamos dando em relação à transparência no processo de preenchimento das vagas nas creches municipais - ressalta o secretário.