21:12 - Granato anuncia votação da Reforma do Regime Interno da CMVR

Parlamentar afirmou que mudanças eram necessárias; objetivo é modernização dos artigos.

O presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Washington Granato (PTB), anunciou que os vereadores votarão, dentro de 30 dias, o Projeto de Resolução que prevê a reforma do regimento interno da Casa Legislativa. O objetivo das mudanças, segundo o vereador, é promover a modernização do regimento, e adequar seus dispositivos aos preceitos inseridos na Lei Orgânica do município.

Em um período que o Legislativo está se dedicando à votação das contas do Executivo, Granato adiantou que o procedimento de julgamento das finanças do prefeito também apresenta alterações, segundo o Projeto de Resolução que será votado. A partir de agora, se aprovado, será inserido no texto regimental o prazo para a apreciação das contas do Executivo.

- Como de praxe, após o presidente receber o parecer prévio do Tribunal de Contas, as cópias serão encaminhadas aos parlamentares, e à Comissão de Finanças. A última terá 60 dias para apresentar parecer e Projeto de Resolução pela aprovação ou rejeição das contas - frisou.

Entre as diversas alterações, o vereador afirmou que ganha destaque a relacionada à criação e funcionamento das Comissões Especiais de Inquérito. Segundo ele, na redação atual - sem alterações -  é necessário aprovação do Projeto de Resolução, que indica o fato submetido à apuração, por maioria absoluta dos membros.

- Com a mudança será necessário apenas 1/3 dos parlamentares. Desta forma, a Casa poderá iniciar a tramitação dos inquéritos com menos exigências, e de acordo com as especificações do Supremo Tribunal Federal - explicou.

Ainda sobre as alterações, Granato citou a adequação do quórum para aprovação das proposições. No atual texto, o parlamentar afirmou que as leis ordinárias necessitam do voto da maioria absoluta da Câmara para sua aprovação.

- Essa especificação está em desacordo com o texto constitucional, que é taxativo quando prevê o quórum de maioria simples para aprovação de tal espécie normativa. Tenho certeza que algumas mudanças trarão benefícios diretos para o funcionamento da Câmara - concluiu.