Alerj recebe do governo projeto de diretrizes orçamentárias de 2025

O Projeto Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2025 - Projeto de Lei 3.367/24 - foi enviado pelo governador Cláudio Castro à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e publicado no Diário Oficial nesta terça-feira (16/04). A proposta prevê déficit de R$ 13,8 bilhões para o ano que vem, com uma receita líquida estimada em R$ 107,3 bilhões e uma despesa na casa dos R$ 121 bilhões.

A norma também apresenta estimativa de déficit para os dois anos seguintes: de R$ 15,6 bilhões, em 2026; e de R$ 16,3 bilhões, em 2027. Os dados constam no anexo de metas fiscais do projeto enviado pelo Executivo, conforme preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - Lei Complementar Federal 101/00. A título de comparação, o déficit estimado para 2025 é R$ 5,3 bilhões maior que o previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 - Lei 10.277/24 (R$ 8,5 bilhões).

Agora, a Comissão de Orçamento da Alerj, presidida pelo deputado André Corrêa (PP), analisará, em audiência pública prevista para o dia 07/05, um parecer prévio ao texto original enviado pelo Executivo. Após essa análise, caso o parecer seja pela admissibilidade, a proposta seguirá para discussão em plenário da Alerj e posterior recebimento de emendas parlamentares.

Dívida pública

O projeto prevê que o pagamento da dívida pública com a União é um dos principais problemas fluminenses. A estimativa é de que o Rio tenha que pagar R$ 11,6 bilhões em 2025, 13,2 bilhões em 2026 e 14,7 bilhões em 2027. Tanto integrantes do Governo do Estado quanto da Alerj estão fazendo pressão em Brasília para a renegociação da dívida com a União.

“A administração pública está ensejando esforços para obter um menor desembolso anual e não inviabilizar o compromisso do governo no investimento, na manutenção das políticas públicas e no reconhecimento da importância do servidor público estadual”, afirmou Castro na justificativa do projeto.

Um dos decanos da Alerj, o deputado Luiz Paulo (PSD) também afirmou que é necessário ajuizar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF). “Os números são muito preocupantes e graves. O déficit orçamentário é brutal e para o ano que vem R$ 11 bilhões dizem respeito ao pagamento da dívida do Estado com a União. É necessário renegociar a dívida e entrar no STF porque a União não é banco para cobrar juros e enriquecer às custas do empobrecimento dos entes federativos. O Executivo estadual também precisa fazer seu papel, apertar o cinto, acabar com o excesso de secretarias e diminuir os benefícios fiscais”, declarou o parlamentar, que é integrante da Comissão de Tributação da Alerj.

Previsão de arrecadação

Segundo o PLDO, a principal receita fluminense é o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), com previsão de arrecadação de R$ 49,4 bilhões para 2025, R$ 52,2 bilhões em 2026 e R$ 55,2 bilhões no ano de 2027. Já as receitas de royalties e participações especiais de petróleo foram estimadas em R$ 26,4 bilhões para 2025, 27,1 bilhões em 2026, e 27,8 bilhões no ano de 2027.

Na justificativa do texto, Castro afirmou que outro problema enfrentado pelo Estado do Rio foi a redução das alíquotas do Imposto sobre o ICMS dos setores considerados essenciais e indispensáveis, decorrente da Lei Complementar Federal 194/2022. Segundo o governador, a partir de julho/agosto de 2022 houve a queda nominal da arrecadação do ICMS, principal tributo estadual, em 4,3% num comparativo com o exercício anterior. Estima-se que houve perda de R$ 7,5 bilhões decorrente dessa norma somente no ano passado.

“Mesmo com o advento da Lei 10.253/23, aprovada pela Alerj, que alterou a alíquota de ICMS para 20% e a despeito de eventos conjunturais positivos que contribuíram para o aumento da arrecadação de royalties e participações especiais de petróleo, os efeitos negativos da norma federal continuaram a impactar a arrecadação fluminense no exercício de 2023, uma vez que as perdas decorrentes dessa lei são estruturais, isto é, diminuem significativamente o potencial arrecadatório dos estados a partir das reduções de alíquotas em segmentos importantes”, declarou Castro.

Entenda o projeto

O PLDO tem como objetivo apontar as prioridades orçamentárias do governo e orientar a elaboração da LOA e da revisão do Plano Plurianual (PPA). Para a implementação deste projeto, o Executivo utilizou estimativa de 2,00% da taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) em 2025, bem como um índice de variação de preços medido pelo IPCA, estimado em 3,51% para o próximo ano. Estas previsões podem ser revistas quando o governo encaminhar o projeto orçamentário.

A proposta enviada pelo governo, com as prioridades orçamentárias de cada área, foi baseada pelo Plano Estratégico de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro (Pedes 2024-2031) - Lei 10.266/23, que estabeleceu 10 missões para o desenvolvimento econômico e social do Estado, são elas: erradicação da extrema pobreza; segurança alimentar e nutricional da população fluminense; segurança hídrica no território fluminense; descarbonização do Estado do Rio de Janeiro; redução do impacto dos resíduos sólidos; vantagem competitiva associada à economia do conhecimento; ampliação e desconcentração territorial das oportunidades de trabalho e emprego; economias urbanas fortes e cidades socioambientalmente inclusivas; garantia da segurança pública nos territórios, além da promoção das igualdades racial e de gênero.