Angra renova Certificado de Regularidade Previdenciária

O Instituto de Previdência Social de Angra dos Reis (AngraPrev) obteve na última semana o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) para o município. A obtenção atesta a quitação de dívidas e o saneamento de pendências previdenciárias geradas na gestão anterior, ocasião em que servidores ativos e inativos ficaram com salários atrasados. Foram quase nove anos sem o CRP administrativo, vencido em dezembro de 2014. De lá para cá, o instituto obteve CRPs judiciais.



O retorno do CRP administrativo foi possível por conta de melhorias na gestão do Angraprev, equacionamento do déficit atuarial, comprometimento do governo municipal com as obrigações perante ao Angraprev, repasse em dia das contribuições patronal e do servidor e parcelamentos das dívidas deixadas pelo governo anterior, pagas em dia. No mês de junho, a Prefeitura de Angra quitou o arresto que havia sido acordado no início da atual gestão visando a garantia do pagamento dos servidores.



O CRP administrativo é fornecido pelo governo federal aos regimes próprios de previdência social (caso do Angraprev) e atesta que um ente federativo (estados, municípios ou o Distrito Federal) segue normas de boa gestão previdenciária, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.



O documento é exigido como condição para que o município receba recursos da administração direta e indireta da União; na celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; na concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções

em geral de órgãos da União etc.