BM: Câmara instaura CPI para investigar a Previbam

A Câmara Municipal de Barra Mansa aprovou ontem (11) um requerimento de autoria do vereador Wellington Pires, solicitando a instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades no Fundo de Previdência Social de Barra Mansa (Previbam) entre 2013 e 2016. O vereador obteve uma série de documentações deste período que apontam para prováveis ilegalidades ocorridas nos processos de pagamentos, contratações e dispensa de licitações.

De acordo com o requerimento (nº 123/2018), a CPI deve ser formada por três vereadores titulares e dois suplentes, tendo prazo de 180 dias, prorrogados pelo mesmo período, para conclusão dos trabalhos. O resultado da investigação deve ser apresentado ao plenário, que tomará as medidas cabíveis. A proposta, que necessitava de assinatura de 1/3 dos vereadores para ser votada, obteve apoio de 18 dos 19 parlamentares.

“Em fiscalização que eu vinha realizando na Previbam, verifiquei algumas irregularidades e consegui obter documentos comprobatórios por meio de diversos requerimentos de informação que já foram aprovados por esta Casa. Tenho em mãos indícios suficientes de ilegalidades ocorridas no Fundo de Previdência Social, mas precisamos saber se essas falhas ocorreram de maneira premeditada ou por incompetência administrativa – o que, de forma alguma, elimina o crime, se houver”, discursou o autor, frisando que os possíveis erros não estão restritos somente à ordem administrativa, mas também à ordem penal.

A Comissão Parlamentar de Inquérito está prevista na Lei Orgânica do Município. Após a provação, a Mesa Diretora baixa uma resolução, a ser aprovada em plenário, determinando os poderes da comissão, bem como seus membros. Isso será feito em agosto, quando os trabalhos terão início. “Temos que levar em frente os desdobramentos deste caso porque não estamos falando apenas de recursos públicos, mas também da vida de servidores públicos”, alertou Wellington Pires, lembrando que a Previbam é que paga os direitos previdenciários dos servidores, suas aposentadorias, auxílio-doença, auxílio-maternidade, entre outros.

Para o vereador, além de apurar os indícios, a CPI é importante para levantar outras informações, a fim de averiguar se existem outras situações que colocam em risco a saúde financeira do Fundo de Previdência Social. A documentação obtida pelo vereador já aponta para hipótese de dispensa de licitação e contratações à margem do que prevê a licitação. “Devemos verificar se todos os pagamentos e serviços que constam como realizados foram, de fato, executados e se o dinheiro que saiu dos cofres públicos para pagar o que consta de processo, foram utilizados para este fim”, concluiu.