Câmara de BM encaminha pedidos de informação ao Executivo

O transporte público de Barra Mansa é objeto de dois pedidos de informação aprovados na sessão, dessa terça-feira, da câmara. Os requerimentos solicitam dados sobre o cumprimento das leis que isentam as pessoas com deficiência do pagamento de passagem e a fiscalização dos horários de ônibus.

O vereador Gustavo Gomes propôs o requerimento solicitando à secretaria de Ordem Pública, responsável pela fiscalização do transporte público, a relação de multas e notificações aplicadas às empresas de ônibus, em relação ao descumprimento de horários. A licitação do transporte público prevê em contrato que a empresa vencedora deve cumprir os horários estabelecidos. O vereador autor do requerimento justificou que a relação das multas e notificação aplicadas auxilia na fiscalização dessa obrigação da empresa de ônibus.

- No mês de janeiro, tivemos alguns problemas com o transporte público na cidade, que foi acompanhado pelos vereadores. E, desde então, pudemos passar demandas para a secretaria de Ordem Pública, principalmente em relação ao descumprimento dos horários, que gerou muitos prejuízos para a população de nossa cidade. Naquela ocasião, ao procurar a secretaria fui informado de que a empresa estava sendo notificada em relação aos horários não respeitados. Por isso, hoje solicitamos a relação dessas multas e notificações aplicadas para que possamos ampliar a fiscalização – afirmou Gustavo Gomes.

Ainda em relação aos horários de ônibus, na mesma sessão, foi aprovado o requerimento do vereador Elias Barbosa Romeiro que solicita a instalação de painéis eletrônicos que informem os usuários sobre esses horários de cada linha. Essa também é uma obrigação constante no contrato da licitação de transporte público de Barra Mansa.

Para fiscalizar a execução das leis que garantem gratuidade nos ônibus a deficientes, o vereador Wellington Almeida Pires propôs requerimento de informação levando questionamentos sobre o assunto. O pedido solicita a quantidade de processos de gratuidade de pessoa com deficiência em trâmite na secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, responsável legal pelo credenciamento e os procedimentos adotados nesses processos. O vereador questiona, principalmente, a participação do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros – Sindpass- nesse credenciamento.

- Entre outras questões apontadas, o requerimento questiona a participação do Sindpass no credenciamento das pessoas com deficiência para obterem a gratuidade no transporte. Nossa legislação não prevê que o Sindpass seja parte desse processo de credenciamento. Portanto, legalmente, o Sindpass não deve receber nenhum processo, tampouco dispor de um profissional nesse sentido. E tenho informações que o Sindpass tem criado obstáculos para que pessoas com deficiência acessem seu direito ao transporte público gratuito - afirmou o vereador.

Em 2016, a legislação de gratuidade na tarifa de transporte público foi ampliada em Barra Mansa. Por meio da lei4564, a pessoa que possui transtorno do espectro autista também tem direito à gratuidade na passagem de ônibus em Barra Mansa.

Os pedidos de informação foram encaminhados para o executivo, que tem o prazo de quinze dias para responder à câmara.

Mensagem aprovada na Câmara de Barra Mansa permite prolongamento de incentivo fiscal

Os vereadores de Barra Mansa aprovaram, na sessão dessa terça-feira, mensagem do executivo que altera o Plano de Suporte a Empresas. Com a mudança, as empresas que se instalarem em Barra Mansa ou as sediadas no município que pretendam expandir poderão ser beneficiadas com até dez anos de incentivos.

As empresas que se enquadrarem na lei obtêm incentivos no IPTU, no ISTI e no ISSQN por cinco anos, podendo solicitar a extensão por mais cinco anos. O prolongamento do incentivo fiscal a essas empresas permite a manutenção de empregos e a atividade empresarial e industrial no município.