Governo do Estado promove I Seminário Estadual de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto

A Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos promove nesta terça-feira, dia 30, o I Seminário Estadual de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: Famílias e Adolescentes ‘’Meu lugar de voz”. O encontro reunirá técnicos dos 92 municípios, representantes do judiciário, e do Governo do Estado, e é resultado de todas as ações socioassistenciais e intersetoriais desenvolvidas sobre essa temática no estado entre 2023 e 2024.

O objetivo é dar voz ao público protagonista do evento, que são os assistidos, nos CREAS (Centros de Referências de Assistência Social), em razão das Medidas Socioeducativas em Meio de Aberto aplicadas pela autoridade judicial, trazendo os adolescentes e suas famílias para esse encontro. Serão abordados os desafios enfrentados pelas equipes técnicas que fazem esse atendimento específico, e o trabalho que vem sendo feito em conjunto pelas esferas públicas.

O que é o Meio Aberto e os números do Estado do Rio

O Meio Aberto, não priva o jovem de liberdade, mas implica na responsabilização pelo ato infracional praticado como previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na prática, quando essa população comete um ato de infração, a Justiça pode determinar medidas cabíveis que poderão ser cumpridas em meio aberto, como a liberdade assistida e a prestação de serviço à comunidade acompanhadas pela rede socioassistencial dos municípios. Apesar de não serem compreendidas como penas, elas têm caráter pedagógico.

É importante destacar que dados do Registro de Atendimento Mensal dos CREAS dos municípios mostram que durante 2023, em média por mês, 2.230 adolescentes e jovens no estado estavam em acompanhamento por meio das Medidas Socioeducativas tanto em Liberdade Assistida, como em Prestação de Serviços à Comunidade. Os números revelam a urgência de se tratar desse tema em sociedade e a relevância de encontros como este que buscam aprofundar o atendimento e as políticas públicas necessárias para que haja uma redução no número de casos e aperfeiçoamento da intersetorialidade dos agentes públicos.

- Esse é um assunto a ser trabalhado com urgência e em conjunto tanto do Estado, quanto dos municípios, da Justiça, de toda sociedade. Não podemos simplesmente tratar nossos adolescentes como adultos formados. É preciso garantir acesso a oportunidades reais. E é isso que estamos operacionalizando com a nossa atuação gestão. - ressaltou a secretária de Estado, Rosangela Gomes.

O evento conta com a participação da Defensoria Pública, Tribunal de Justiça, Ministério Público, Conselhos Municipal e Estadual da Criança e do Adolescente, Departamento Geral de Ações Socioeducativas (DEGASE), representantes das Mães do DEGASE, Unidades Públicas de Assistência Social entre outros agentes. E os protagonistas, que são adolescentes e suas famílias acompanhadas nos CREAS dos municípios do Rio de Janeiro.

Coordenadoria e Assessoria de Média Complexidade e a importância de se criar o Plano Estadual Socioeducativo

A Coordenação e Assessoria de Média Complexidade, vinculada a Superintendência de Proteção Social Especial, atua com assessoramentos técnicos aos profissionais do SUAS nos municípios, na criação de metas e aprimoramentos para os Serviços de proteção social a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade. Além disso, trabalha na construção do Plano Estadual Atendimento Socioeducativo e no levantamento de diagnóstico dos indicadores dos municípios que fazem o acompanhamento dos adolescentes e das famílias encaminhados ao CREAS.

- A nossa proposta é garantir os direitos socioassistenciais previstos na Política de Assistência Social, na perspectiva de romper com o estigma "de menor delinquente", por meio da socioeducação. E também na composição de dados. Precisamos entender qual o perfil do público prioritário acompanhado para que seja possível um melhor resultado - destacou Graziela Rosario, coordenadora da Média Complexidade.

Serviço

I Seminário Estadual de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: Famílias e Adolescentes “Meu lugar de voz”

Horário: 10h às 15h

Local: Procuradoria Geral do Estado - Rua Carmo, 27 - 14ºandar - auditório