Legislativo aprova regularização fundiária em Itatiaia

Regularização fundiária de acordo com o código ambiental, em Itatiaia, é aprovada na Câmara Municipal. A proposta, de nº 353/2019, é de autoria do vereador Silvano Rodrigues, o Vaninho (PRB). A indicação foi votada e aprovada na sessão do dia 19/2.



“A regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, explica Vaninho, que foi reconduzido à presidência da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.



“A regularização fundiária em áreas de preservação permanente somente é possível nos casos de interesse social, caracterizado pela ocupação predominante de baixa renda. É necessário observar as restrições constantes na lei federal, na legislação ambiental, e nas resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente”, acrescenta Vaninho.