Lei que proíbe corte de abastecimento de água entra em vigor em VR

A lei, de autoria do vereador Fernando Martins, já foi sancionada pelo prefeito

A Lei 5.485/2018, de autoria do vereador Fernando Martins (MDB), que proíbe o corte de abastecimento de água por motivo de falta de pagamento, entrou em vigor na data de ontem (04/06), após ser sancionada pelo executivo.

– Essa é uma lei que atinge diretamente o direito do consumidor. Não estamos incentivando a inadimplência. Queremos que o cidadão tenha o direito de pagar a conta em atraso e pedir a religação no mesmo dia. Quando o abastecimento é cortado no fim de semana ou nos feriados, a família fica muitos dias sem água. Isso é questão de dignidade e saúde – falou o vereador Fernando Martins.

Com a Lei em vigor, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Saae-VR) fica proibido de suspender o fornecimento de água, por motivo de falta de pagamento, em imóveis residenciais, comerciais e afins, nas sextas-feiras, sábados, domingos, vésperas de feriado e feriados, sob a penalidade de pagar multa de dois UFIVRE’s (Unidade Fiscal de Volta Redonda), o que equivale a quase R$350.

– A punição precisa existir para que a Lei seja cumprida de fato. Em casos assim, o dinheiro arrecado com a multa será destinado para o fornecimento e instalação gratuita de hidrômetros para consumidores com baixa renda – explicou o vereador Fernando Martins.