MEIs vão precisar fazer inscrição estadual obrigatória no Rio de Janeiro

Notícia importante para quem é MEI (Microempreendedor Individual) no Rio de Janeiro. A partir deste mês os microempreendedores individuais que tenham, atividade de comércio e transporte municipal terão a obrigação de se registrar na Junta Comercial de sua cidade. A medida, publicada pela Sefaz-RJ (Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro) no Diário Oficial da União, será necessária para que eles possam ampliar seus empreendimentos, vendendo até mesmo para o exterior, podendo negociar em marketplaces - espécie de shopping virtual - que exigem o registro junto à Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro.

Os microempreendedores Individuais precisaram ter o registro na Sefaz em até de 60 dias após o início do prazo. A nova resolução deve abranger cerca de 1,6 milhões de profissionais em todo o estado. Com o registro, será possível negociar para fornecedores que só vendem caso o comprador possua essa documentação.

A Secretaria de Fazenda do Rio de Janeiro orienta os Microempreendedores Individuais a fazerem a inscrição, para que não fiquem irregulares e impedidos de emitir nota fiscal ou até mesmo de comprar os insumos necessários para a continuidade de sua atividade. A Sefaz irá comunicar o MEI através do DTE-SN (Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional), um método já conhecido pelos empreendedores.

Para efetuar a emissão do documento os microempreendedores individuais devem acessar o site da Jucerja (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, selecionar as opções “Serviços” e “REGIN”. Depois, clicar em “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização da Inscrição”, preencher o formulário mostrado na tela e então enviar.

Segundo a Jucerja, o pedido deverá ser atendido em até uma hora. Os microempreendedores individuais podem também se dirigir até a Sala do Empreendedor, que funciona na Praça Mariana Rocha Leão, nº 20, Centro, de segunda a sexta, de 8h às 17h, para fazer a inscrição. Outras informações pelo telefone (24) 3352-6777, ramal 219.