Microempreendedores Individuais de Quatis já podem entregar declaração anual de rendimentos

 Secretaria Municipal de Trabalho e Renda informa que prazo para envio do documento vai até o dia 31 de maio

        A Prefeitura de Quatis, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, informa que já começou a vigorar o prazo destinado à entrega da Declaração Anual Simplificada de Rendimentos por parte dos 625 trabalhadores cadastrados no Programa MEI (Microempreendedor Individual). O prazo vai até o próximo 31 de maio e as declarações podem ser feitas na Sala do Empreendedor, uma das repartições da Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, que funciona de segunda a sexta-feira, de 8 às 17 horas, no Centro Administrativo da Prefeitura. O encaminhamento da declaração é totalmente gratuito.
        São obrigados a fazer a declaração todo microempreendedor individual legalmente cadastrado no Programa MEI. Esse programa é desenvolvido pela Prefeitura de Quatis em parceria com o Governo Federal, visando promover a geração de renda aos trabalhadores que tenham faturamento de até R$ 60 mil por ano em seus negócios, tirando-os dessa maneira da informalidade. O microempreendedor que não entregar a declaração de rendimentos dentro do prazo estipulado estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 50,00. Essa quantia será acrescida da cobrança diária de juros de 0,33 por cento.
        O titular da Secretaria de Trabalho e Renda do Município, Marcus Vinícius de Mendonça Lima, explica ainda que o não encaminhamento do documento poderá fazer com que os microempreendedores cadastrados percam o direito aos benefícios oferecidos pelo Programa MEI, entre eles, o auxílio maternidade, a contagem de tempo para aposentadoria, o pagamento do auxílio doença e a possibilidade de obter empréstimos junto aos bancos e outras instituições financeiras.
        - A Prefeitura de Quatis, através da Secretaria de Trabalho e Renda, está à disposição dos microempreendedores individuais para o preenchimento e encaminhamento da declaração ao sistema do Governo Federal, além de auxiliá-los quanto ao preenchimento correto deste documento.
        De acordo com o secretário, os serviços da Sala do Empreendedor em funcionamento no segundo andar do prédio do Centro Administrativo foram implantados em Quatis mediante uma parceria com o SEBRAE-RJ (Serviço de Apoio à Pequena e à Média Empresa do Estado do Rio de Janeiro). A Sala do Empreendedor viabiliza também todos os procedimentos para quem quiser fazer sua adesão ao Programa MEI. Outros serviços prestados à população pela Sala do Empreendedor são a emissão da carteira de trabalho e do certificado de reservista.