Microempreendedores Individuais têm até dia 31 de maio para entregar Declaração Anual do Simples Nacional

Procedimento deve ser feito de forma on-line, mas a Sala do Empreendedor também está à disposição para orientar presencialmente os pequenos empreendedores que tiverem dúvidas

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país têm até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), relativa ao ano anterior. A declaração deve ser enviada mesmo que a empresa não tenha registrado faturamento em 2024. O procedimento é necessário para comprovar junto à Receita Federal os recebimentos da empresa, garantindo que os limites permitidos não foram ultrapassados.
O secretário de Desenvolvimento Econômico, Tecnologia e Inovação de Barra Mansa, Cesar de Carvalho, destacou que o documento oferece informações importantes para os órgãos competentes sobre a empresa, seu segmento e áreas de atuação, além de manter o direito a benefícios previdenciários.
- Além disso, a declaração é uma importante ferramenta para comprovação de crédito em instituições financeiras, tanto para abertura de contas jurídicas quanto para solicitação de empréstimos em diferentes formatos. Esse documento funciona também como um fechamento anual da empresa, identificando como foi a movimentação no período anterior. Isso possibilita que o empreendedor tenha uma visão mais clara sobre o andamento da sua empresa e se as finanças estão saudáveis – comunicou.
O secretário aproveitou para salientar ainda que, em 2025, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano, ou seja, R$ 6.750 por mês. O cálculo é feito a partir do valor bruto obtido pelo empreendedor, sem considerar as despesas.
- Se o microempreendedor faturou até 20% a mais do que o limite, ou seja R$97,2 mil, ele sairá da categoria de MEI e precisará emitir uma nova guia DAS para compensar o valor excedente. Caso o faturamento ultrapasse em mais de 20%, ele será excluído do MEI automaticamente e precisará pagar uma cobrança retroativa de imposto do valor faturado no ano, além de juros e multa – explicou Cesar.
A entrega da declaração anual deve ser feita pelo site da Receita Federal: https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATSPO/dasnsimei.app/Identificacao. A ação é simples e pode ser concluída em poucos minutos.
A Sala do Empreendedor também pode orientar os MEIs a realizarem o procedimento, além de esclarecer outras dúvidas sobre abertura e funcionamento das pequenas empresas. O atendimento ocorre de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 16h30, no pátio da Prefeitura – Rua Luís Ponce, 263, no Centro.
O contato pode ser feito pelo telefone (24) 2106-3429 ou pelo e-mail: centroempreenderbm@gmail.com.