Negativação dos Empréstimos de Consignados
Recentemente veio à tona uma prática que vem sendo adotada pela Prefeitura Municipal de Barra Mansa em detrimento de seus funcionários: a falta de repasse das parcelas referentes à empréstimo consignado, que são mensalmente descontados em folha de pagamento.
A situação é a seguinte, o funcionário faz um empréstimo junto à Caixa e a Prefeitura se compromete, por meio de convênio, a descontar o valor da parcela mensal direto do salário do servidor público e repassar ao banco na data de vencimento acordada. Obrigação que vem sendo negligenciada pelo administrador público de Barra Mansa que, apesar de descontar do servidor, não vem repassando à Caixa o valor devido.
Em consequência deste ato negligente, a Caixa Econômica Federal, instituição financeira executora dos empréstimos consignados, vem negativando reiteradamente o nome dos servidores que celebraram o contrato de empréstimo consignado via convênio efetuado entre a Caixa e a Prefeitura.
Por conta disso, os funcionários estão sendo impedidos de exercer o poder de compra, e arcam com todas as mazelas por terem seus nomes incluídos na lista de maus pagadores.
Nestes casos, tanto a Prefeitura como a Caixa, são responsáveis pelos prejuízos causados aos serventuários. Os lesados poderão buscar seus direitos na esfera judicial, através de um advogado especializado no assunto.
Por Drª. Caroline Rosas
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