Nota do Sistema Firjan sobre as medidas do governo estadual

A grave crise financeira que o governo estadual atravessa hoje não é recente e nem exclusiva do Rio de Janeiro. O problema das contas públicas estaduais e municipais, como já foi alertado pelo Sistema FIRJAN, é estrutural e semelhante ao enfrentado pelo governo federal. Está relacionado ao elevado comprometimento dos orçamentos com gastos obrigatórios, especialmente gastos de pessoal, o que em momentos de queda de receita se traduz em crescimento explosivo da dívida.

Os dados são alarmantes. De acordo com o Tesouro Nacional, o Rio de Janeiro foi o estado que apresentou o maior aumento de gasto com pessoal entre 2009 e 2015: crescimento real de 70%, mais da metade com o pagamento dos servidores inativos. A única saída é de fato um ajuste verdadeiro dos gastos públicos. Nesse sentido, as medidas relacionadas às despesas estão na direção certa, com destaque para a regra de crescimento dos gastos de pessoal, fundamental para evitar crises como esta no futuro.

O Sistema FIRJAN, porém, rechaça os aumentos de impostos anunciados, e que atingem especialmente a indústria de bebidas. Recentemente, a indústria fluminense já tinha sido penalizada com uma lei que determina o recolhimento de 10% dos incentivos fiscais. Na semana passada, a Justiça, concedendo liminar ao MP, proibiu o governo do Estado de conceder, ampliar ou renovar incentivos. E, no último dia 1º, foi também atingida por uma nova lei que condicionou a concessão ou renovação desses incentivos, nos próximos dois anos, à aprovação da Assembleia Legislativa. São três fatores de insegurança jurídica, aos quais, no caso da indústria de bebidas, se soma a perda de competitividade com o aumento de alíquotas do ICMS.

Também é motivo de preocupação, para o setor industrial, a medida anunciada hoje de suspensão de programas de refinanciamentos de dívidas estaduais (Refis) para os próximos dez anos. Tais programas representavam uma importante alternativa para a recuperação de empresas que, depois de dois anos da pior recessão da história do País, se viram na impossibilidade de honrar suas obrigações tributárias.