Nota Fiscal VR Legal vai gerar créditos para desconto no IPTU

Objetivo é incentivar o cidadão a exigir a nota fiscal no município; cadastramento do CPF deve ser feito no site Voltaredonda.rj.gov.br



Volta Redonda adotou neste mês de novembro a Nota Fiscal VR Legal com o objetivo de incentivar o cidadão que contrata um serviço a pedir a nota fiscal eletrônica. Com isso, o município pretende aumentar o recolhimento e a fiscalização do ISS (Imposto Sobre Serviço) e ainda beneficiar o munícipe que aderir ao programa com créditos que poderão ser acumulados para posterior abatimento no IPTU.



Para se cadastrar no Programa Nota Fiscal VR Legal, todo cidadão deve acessar o Voltaredonda.rj.gov.br. Devem ser informados o número do CPF, endereço e e-mail. A partir daí, está apto para exigir a nota fiscal eletrônica aos prestadores de serviço. É bom ressaltar que o programa também abrange os condomínios residenciais, que devem cadastrar CNPJ, inscrição municipal e endereço.



O site permite ainda que o cidadão acompanhe os créditos acumulados e também faça denúncias sobre prestadores de serviço que não forneçam a nota fiscal ou apresente o documento com diferença no valor do serviço.



Os créditos para desconto no IPTU serão contabilizados até julho de cada ano e o imóvel escolhido para receber o abatimento no ano posterior deve ser indicado no mês de setembro. Algumas regras devem ser seguidas: o desconto não pode ultrapassar os 30% do valor do imposto; o cidadão pode acumular o crédito para anos seguintes; um cidadão pode indicar vários imóveis para dividir o crédito que possui, mas o imóvel deve ser indicado apenas uma vez.



Além disso, esse desconto não pode ser usado no caso de acúmulo com outros benefícios, como os 50% de abatimento para aposentados. Não incluindo apenas o desconto referente ao pagamento da cota única.



O secretário de Fazenda de Volta Redonda, Fabiano Vieira, convida o cidadão a aderir ao programa e assim ajudar o município a ampliar a arrecadação de ISS. “O acesso ao site é simples e autoexplicativo. E, por meio do sistema, o munícipe pode acompanhar todo processo”, afirmou, lembrando que o prestador de serviço deve anexar em local visível um cartaz, também disponível no site para impressão, informando sobre o programa Nota Fiscal VR Legal.



O prefeito Samuca Silva afirma que a medida, implantada pela Lei 5.494 de junho de 2018, vai trazer recursos para o município e beneficiar o cidadão de duas maneiras. “Todo imposto arrecadado é revertido em melhorias para o cidadão. Gera investimentos na prestação de serviços públicos, infraestrutura, saúde educação e outras áreas. Agora, o munícipe ajuda o município a crescer e ainda ganha desconto no IPTU”, lembrou.