Porto Real realiza audiência de Avaliação de Metas Fiscais do 1º quadrimestre de 2018

Foi realizada na quarta-feira, dia 30 de maio, na Câmara Municipal, a Audiência Pública de Avaliação das Metas Fiscais do 1º Quadrimestre do Exercício de 2018, visando o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais quadrimestrais, em audiências públicas a serem realizadas até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro.

Encerrado o mês de abril, verificou-se que o Município arrecadou R$ 50.477.652,70 e efetuou a Liquidação de Despesas no montante de R$ 37.448.344,80. As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino apontam ao final do 1º Bimestre, o percentual de 23% das Receitas de Impostos e Transferências Constitucionais Legais, o que demostra a necessidade de ações voltadas ao atingimento do Mínimo Constitucional de 25% até o encerramento do Exercício.

Os gastos com saúde atingiram o percentual de 21,27% sobre a Receita Líquida de Impostos e Transferências Constitucionais Legais, observando-se o atingimento do mínimo de 15%, estabelecido na Emenda Constitucional 29.