Prefeito de Porto Real encaminha projeto de lei de reajuste salarial dos agentes comunitários de saúde e combate às endemias

O prefeito Alexandre Serfiotis encaminhou para a Câmara Municipal de Porto Real, o Projeto de Lei de nº 135/2023, datado de 31 de janeiro de 2023 que reajusta o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

O projeto de lei do Executivo portorrealense tem o objetivo de adequar a legislação municipal à emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022 que acrescentou os §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único da Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias.



Segundo o texto do projeto, em consonância com Art. 198, § 9º da Constituição Federal, fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE), o valor do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), não inferior a 2 (dois) salários-mínimos, repassados pela União ao Município, asseguradas todas as demais vantagens previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município e demais legislações em vigor. O valor do vencimento estabelecido terá vigência a partir da data estabelecida pela Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, cujo recurso será repassado pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.



O PL 135/2023 do Executivo Municipal garante, também, aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate as Endemias, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade de 20 % (vinte por cento). O PL 034/2022, do Executivo Municipal será votado em Sessão Extraordinária pela Câmara Municipal de Porto Real no dia 10 de fevereiro de 2023. Para o prefeito Dr. Alexandre Serfiotis, a valorização dos profissionais que exercem atividades de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias fortalece ainda mais a saúde pública.