Prefeito de Quatis sanciona decreto que permite regularização de obras já existentes no município

O prefeito de Quatis, Bruno de Souza (PMDB), sancionou o decreto nº 2530/2016, que dispõe sobre o programa destinado a promover a regularização de obras de construção, modificação, acréscimo e desmembramentos já existentes no município, tradicionalmente denominado de “Mais Valia”. Com isso, a Secretaria de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos poderá regularizar obras que estejam em desacordo com as normas fixadas pela legislação em vigor.
Esta ação do governo municipal visa dar a oportunidade aos contribuintes de regularizar suas obras, que devem procurar a SMOUSP (Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos) para averiguar qual a documentação necessária para a resolução da pendência. Como Quatis tem muitas obras irregulares, esta ação fará com que os contribuintes fiquem em dia com a lei, além de aumentar a arrecadação do município. Os valores referentes às taxas de regularização deverão ser calculados de acordo com a legislação vigente estabelecida no Código Tributário Municipal.