Prefeito de VR emite decreto regulamentando a lei do vereador Washington Uchôa

No último mês o prefeito Samuca Silva (Podemos) emitiu um decreto regulamentando a lei 5.436 do vereador Washington Uchôa (PRB). A lei concedehorário especial aos servidores públicos de Volta Redonda, responsáveis por pessoas com necessidades especiais, que necessitam de atenção permanente.

- O projeto tem como objetivo auxiliar as famílias que possuem em sua composição pessoas com necessidades especiais, garantindo que tenham mais disponibilidade para cuidar e dar melhor qualidade de vida a eles que, notoriamente, necessitam de mais cuidados e atenção, tanto físico quanto psicológico – disse o vereador.

De acordo com a Lei, ao servidor público, da administração direta, autárquica e fundacional do município de Volta Redonda, fica assegurado direito à redução em 50% da carga horária de trabalho, enquanto responsável legal por pessoa portadora de necessidades especiais, que requeira atenção permanente.

Para os fins da Lei, entende-se por necessidades especiais as situações de deficiência física, sensorial ou mental, nas quais a presença de responsável seja indispensável à complementação do processo terapêutico ou à promoção de melhor integração do paciente à sociedade.

A comprovação de necessidade especial dependerá da apresentação de laudo médico pericial que comprove a gravidade da deficiência ou doença crônica, apontando a dependência dos responsáveis.

De acordo com o decreto, a concessão de horário especial cabe ao secretário de Administração ou dirigente máximo do órgão ou entidade pública da administração indireta, autarquia e fundacional, mediante anuência do prefeito. Será ainda vedada a concessão simultânea de mais de um horário especial, sendo assegurado ao servidor o direito de optar por um deles, manhã ou tarde. E caso o portador de necessidades especiais seja assistido por mais de um servidor público municipal, será concedido horário especial somente a um deles.