Prefeitura de Barra do Piraí reforça importância da entrega do DECLAN-IPM

Declaração impacta diretamente no financiamento de serviços essenciais do município, tais como saúde, educação e infraestrutura

A Prefeitura de Barra do Piraí, por intermédio da Secretaria Municipal de Fazenda, anuncia a todos os empresários e contadores que o prazo para entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM), vai até o dia 20 de maio deste ano, enquanto a DECLAN-IPM Retificadora se estende até o dia 27 de maio.

Documento de obrigação acessória exigido pela Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, a DECLAN-IPM é de grande importância para o crescimento e desenvolvimento do município em vários âmbitos.

É fundamental que a DECLAN-IPM seja entregue corretamente e no prazo, pois os dados informados são utilizados para calcular o Índice de Participação dos Municípios (IPM). Esse cálculo determina a quantidade de recursos do ICMS que cada município irá receber, impactando diretamente no financiamento de serviços essenciais como saúde, educação e obras públicas.

Muitas pessoas não têm conhecimento sobre essa declaração, visto que ela é destinada apenas a grupos específicos de contribuintes. Nesse caso, são obrigados a declarar:

-Pessoas físicas com inscrição estadual que atuem com: agricultura, pecuária, pesca, extração vegetal ou mineral; criação de animais; leiloeiro responsável pelo ICMS de bens vendidos em leilão.

-Empresas com inscrição estadual, mesmo que estejam dispensadas de escriturar livros fiscais por regime especial; tenham centralizado as obrigações em um único estabelecimento (as filiais ainda devem declarar).

-Prestadores de serviço de comunicação fora do RJ, se atenderem clientes no estado.

-Empresas do Simples Nacional que ultrapassaram o limite estadual de faturamento e, por isso, não podem recolher ICMS pelo Simples.

A secretária de Fazenda de Barra do Piraí, Viviany Taranto, destacou a relevância dessa documentação para a cidade, afirmando que ela se trata da “principal fonte de receita municipal”.

“É essencial que a DECLAN-IPM seja entregue visto que os dados informados nessa declaração influenciam diretamente no cálculo do ICMS destinado ao município. Quanto mais corretas e completas forem as informações prestadas, maior será o valor repassado. Esse recurso é a principal fonte de receita municipal e é fundamental para custear áreas prioritárias como saúde, educação e infraestrutura”, disse a secretária.

A entrega do DECLAN-IPM deve ser feita no site da Secretaria Estadual de Fazenda, com acesso disponível através do link: https://portal.fazenda.rj.gov.br/declan-ipm/. A não entrega da declaração pode resultar em multas e outras sanções.