Prefeitura de Itatiaia prorroga prazo do Programa de Recuperação Fiscal

O prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal, que concede descontos e anistia de juros e multas para impostos em atraso, foi prorrogado. Os contribuintes terão até o dia 17 de dezembro para quitar suas dívidas com descontos.

Podem requerer o benefício os contribuintes que possuem débitos de impostos e tributos como IPTU, ISSQN, taxas, preços e tarifas municipais, com vencimento até o dia 31 de dezembro de 2014, exceto o ITBI. Para solicitar os descontos os interessados precisam se enquadrar no perfil e encaminhar o pedido no setor de protocolo da Prefeitura, situado na Praça Mariana Rocha Leão, nº20, Centro. O funcionamento acontece de segunda a sexta-feira, das 08 às 12h e das 13h30 às 17 horas.
         
O programa prevê 100% de desconto de juros e multas, sobre o valor incidente no pagamento a vista, aos contribuintes que aderirem até o dia 17 de dezembro. Já no caso de parcelamentos em até seis vezes consecutivas e sucessivas, o valor do desconto será de 95%. Os demais descontos são de 80% para quem pagar em 12 vezes e 60% para os pagamentos em 24 vezes.

De acordo com a lei o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 70,00. Para efeito da data de vencimento e pagamento, seja a vista ou da primeira parcela, será considerada a data da assinatura do termo de adesão ao programa. O contribuinte que aderir e ficar inadimplente em três parcelas consecutivas será excluído do programa. O descumprimento de quaisquer disposições da lei também acarretará na sua exclusão.