Prefeitura de Pinheiral esclarece aos servidores sobre o Fundeb 2021

A Prefeitura de Pinheiral esclarece que mesmo com todas as dificuldades enfrentadas tem buscado cumprir suas obrigações junto aos servidores da educação pagos com recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) nesse ano de 2021, pagando as folhas salariais em dia, cujo piso é o nacional, amortizando as folhas de férias que se encontravam atrasadas, quitando as contribuições previdenciárias com os regimes próprio e geral, não havendo sobras para o chamado “abono aos servidores”, uma prática proibida por Lei nesse exercício. Vale ressaltar que a Secretaria Municipal de Educação dá aos educadores o direito, garantido por lei, de 1/3 de hora aula para estudo.

“O município, respeitando os ditames da Lei Complementar Federal 173, de maio de 2020, não realizou nenhum tipo de pagamento de abono salarial ou verba relacionada, proibidos pelo Inciso VI, do Art. 8, da referida Lei, sob pena de tornar o reajuste nulo de pleno direito. Mesmo entendendo ser uma decisão dura, uma verba paga de forma ilegal, poderia trazer transtornos ao servidor. Mesmo diante de um ano cheio de dificuldades, com uma realidade carente de grandes recursos financeiros, Pinheiral vem cumprindo com suas obrigações com o servidor na medida do que é possível e dentro da realidade do município. Vencendo um dia por vez”, esclareceu o secretário de Finanças, Wanderson Siqueira.

É necessário esclarecer que de janeiro de 2021 até o momento, foram recebidos R$ 17.053.000,00 (dezessete milhões e cinquenta e três mil reais) e gastos, R$ 16.893.000,00 (dezesseis milhões e oitocentos e noventa e três mil reais), sem considerar os pagamentos de parte patronal do Fundo de Previdência e os salários do mês de dezembro, que ainda serão realizados, bem como os pagamentos das férias que estão em atraso que serão efetuados no dia 30 de dezembro.

Além disso, o acréscimo dos recursos recebidos para o Fundeb está sendo suficiente aos pagamentos dos salários e encargos com o Fundo de Previdência e INSS. Diferentemente dos exercícios anteriores, houve um acréscimo na arrecadação do fundo, porém até então o município se via obrigado a pagar com recursos próprios às despesas, transferindo recursos que eram necessários para pagamentos de outras áreas, pois o que era transferido, não quitava todas as obrigações.