Prefeitura de Porto Real implanta Diário Oficial Eletrônico

A Prefeitura instituiu através da Lei nº 937 de 16 de outubro de 2024 o Diário Oficial Eletrônico do Município de Porto Real. O instrumento passa a ser o veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Poder Executivo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta. As publicações, que estão previstas na lei, serão disponibilizadas semanalmente, de segunda a sexta, por meio do site oficial da Prefeitura Municipal de Porto Real (www.portoreal.rj.gov.br), através do link: https://s2.asp.srv.br/etransparencia.pm.portoreal.rj/servlet/wprelatorioconsulta?+LWxykPEPEYjnv1U6qE...=, podendo ser em formas de boletins periódicos e consultados, sem qualquer custo, por qualquer interessado e sem precisar de cadastro.

Os atos oficiais, leis, portarias, decretos, em casos excepcionais, com a devida justificativa de urgência imprescindível, poderão ser realizadas em jornal de circulação diária no município, tendo em vista a periodicidade do Boletim Oficial Eletrônico. Para ter acesso, basta seguir o seguinte caminho: acessar https://www.portoreal.rj.gov.br/, em seguida clicar em Portal da Transparência e depois em Diário Oficial Eletrônico. Lá é possível filtrar a busca por ano (Exercício) e ainda, na aba “Pesquisar”, selecionar, identificando o número ou assunto da publicação.

“Até então as publicações oficiais vinham sendo realizadas por meio de documento físico (papel), porém, com o avanço do uso da internet, temos a certeza que esse é o meio atual mais eficaz para que o maior número possível da população possam ter acesso a essas informações”, esclareceu o prefeito Alexandre Serfiotis.