Presidente da Câmara de BM esclarece tramitação de projetos de lei e mensagens do Executivo

Mensagens do executivo com pedido de urgência, como oque institui a Contribuição de Iluminação Pública, têm o prazo de 45 dias para serem colocadas em votação

Com a finalidade de esclarecer a população barra-mansense sobre o andamento de projetos de lei e mensagens do executivo, protocolados na câmara municipal, o presidente da casa legislativa, vereador Marcelo Borges da Silva, emitiu um comunicado disponível no site da Câmara de Barra Mansa. No comunicado, o vereador ressalta que todas as matérias protocoladas na câmara, seja de autoria do executivo ou dos vereadores, são disponibilizadas à população, pelo site da câmara, e aos vereadores, por correio eletrônico. Assim como ocorre com a ordem do dia de cada sessão, que é distribuída duas horas antes da reunião, para que vereadores e cidadãos tenham conhecimento das matérias que serão votadas naquele dia.

Marcelo Borges esclarece que, após protocoladas, as matérias são lidas no horário de expediente e encaminhadas para as comissões referentes aos assuntos tratados por elas, para a emissão de pareceres. É obrigatório que todo projeto de lei ou mensagem seja encaminhada para a Comissão de Constituição Justiça e Redação. As mensagens do executivo encaminhadas à câmara, com pedido de urgência, têm o prazo de 45 dias para serem votadas. É o caso da mensagem que institui a Contribuição de Iluminação Pública, protocolada pelo executivo em 19 de setembro, e que tem esse prazo para ser votada pelos vereadores.

No comunicado, o presidente lembra que há ainda a possibilidade de os vereadores solicitarem o pedido de urgência especial, tanto para as mensagens do executivo quanto para os projetos de lei. Essa solicitação precisa ser devidamente justificada, assinada e aprovada por dois terços dos vereadores presentes à sessão. Com o regimente de urgência especial, a matéria não precisa ser lida no expediente, tampouco incluída na ordem do dia. Essa solicitação de urgência especial foi feita na Mensagem do Executivo nº39/2017, que tratava da alteração do Código Tributário Municipal. A mensagem foi protocolada em 22 de setembro e votada na sessão de 28 do mesmo mês, sob pedido de urgência especial, justificado pela necessidade de votação da matéria antes do terceiro trimestre do ano, para que as mudanças fossem implementadas no ano seguinte.

O presidente ressalta que os interessados em receber as pautas das sessões e as matérias protocoladas na câmara devem entrar em contato com a secretaria da casa legislativa pelo telefone 3322-2652 ou pelo e-mail secretaria@camarabarramansa.rj.gov.br .