Presidente da Câmara de VR é autor de lei para regularização gratuita de construções

O projeto do Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, Washington Granato (PTC), que cria o Programa de Regularização de Imóveis (PRI), já está em vigor desde sua publicação no Boletim Oficial do município, em janeiro deste ano. O projeto foi aprovado no dia 9 daquele mês e a Lei 5.449 foi publicada no dia 11. O principal objetivo é regularizar, gratuitamente, imóveis construídos ou ampliados que se encontram sem o alvará de construção.

Granato explica que a solicitação da regularização deve ser feita mediante requerimento específico, que deve ser retirado na Prefeitura e ser apresentado acompanhado de cópia da escritura definitiva, ou Compromisso de Compra e Venda, ou Termo de Reconhecimento de Posse ou CDRU (Concessão de Direito Real de Uso); documento de identificação do requerente e CPF; cópia do projeto de regularização assinado por profissional devidamente habilitado.

– Muitas pessoas tinham anseio por regularizar suas construções, mas não tinham dinheiro para isso. E este projeto visa ajudar a desburocratizar este processo, agilizando a regularização dos imóveis, colaborando diretamente para o aumento da arrecadação referente ao IPTU – avaliou o vereador, destacando que a maior dificuldade para as pessoas regularizarem seus imóveis é a burocracia e o alto valor cobrado pelos laudos e plantas exigidos.