Primeiro Projeto de Lei do Deputado Furtado é protocolado na Câmara

O deputado federal Delegado Antonio Furtado protocolou na segunda-feira (26/02) o primeiro Projeto de Lei de sua autoria na Câmara dos Deputados, em Brasília. De acordo com o texto, fica previsto a destinação dos bens apreendidos pelas autoridades policiais para uso pelo Poder Público.



– É comum que os bens apreendidos, na espera de uma destinação por parte do Poder Judiciário, se deteriorem pela falta de uso. Com o Projeto de Lei sendo aprovado, esses bens apreendidos poderiam ser utilizados pelo Poder Público, desde que a sua utilização seja fundamentada e necessária para o bom atendimento a população – explicou o deputado.





O Projeto de lei proposto altera o artigo 240 do Decreto-Lei nº 3.689, de 1941, do Código de Processo Penal. Com a mudança aprovada será acrescido um terceiro inciso no qual estabelece que “quaisquer bens, coisas ou objetos, apreendidos por suspeita de serem instrumentos ou produtos de crime, poderão ser utilizados imediatamente pelas forças públicas de segurança em suas atividades, mediante prévia decisão fundamentada da autoridade policial com atribuição, salvo manifestação judicial em contrário”.



De acordo com o Parlamentar, o Projeto vai além do pacote anticrime do Ministro Sérgio Moro, que exige uma decisão judicial antes de liberar o uso dos bens, e possibilita a utilização imediata de carros, armas e munições aprendidas.



– Minha proposta é que a autoridade policial já decida logo após a apreensão a destinação do material para o seu uso imediato. Assim, materiais que estragam nos depósitos poderão ser usados na defesa da população. Se queremos prender delinquentes e salvar vidas, a Segurança Pública não pode esperar – esclareceu o Deputado.