Prorrogado para 30 de novembro prazo para negociar descontos de juros e multas do IPTU e ISS atrasados em Volta Redonda

Nova data foi definida em comum acordo entre a Câmara de Vereadores e a Prefeitura de Volta Redonda

        A Câmara de Vereadores de Volta Redonda vai apresentar Projeto de Lei, a ser votado em regime de urgência e preferência, para prorrogar para 30 de novembro o prazo da Anistia Fiscal para negociar a redução de juros, multas e honorários advocatícios em débitos atrasados de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e ISS (Imposto Sobre Serviços). A nova data foi definida de comum acordo com a Prefeitura Municipal de Volta Redonda.
        Os descontos nos encargos chegam a 100% para pagamento da dívida à vista, e pode ser feito parcelamento dos débitos em até 60 vezes para IPPU ou até 15 parcelas, no caso das dívidas de ISS.
O atendimento para as negociações está sendo feito nos guichês no térreo da sede da Prefeitura Municipal de Volta Redonda (Palácio 17 de Julho), no Aterrado, ou na Subprefeitura do Retiro. Nos dois locais, o horário de atendimento é de 12h às 17h30.     Para o ISS – pessoa física ou jurídica – os débitos podem estar inscritos ou não na Dívida Ativa do município, com o fato gerador do débito ocorrido até 31 de julho de 2015. O pagamento - com redução de juros, multas e honorários advocatícios - poderá ser feito à vista ou parcelado em até 15 (quinze) prestações.
        Para o IPTU e demais créditos inscritos na Dívida Ativa, o fato gerador do débito deve ter ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2014. O pagamento - com redução de juros, multas e honorários advocatícios - poderá ser feito à vista ou parcelado em até 60 (sessenta) prestações. “É uma grande oportunidade para o contribuinte ficar em dia com o município quitando os débitos atrasados”, disse o secretário de Fazenda, José Carlos de Abreu.