Sala do Empreendedor de Itatiaia orienta MEIs para Inscrição Estadual

A Secretaria de Desenvolvimento Econômico de Itatiaia, através da Sala do Empreendedor, está orientando os MEIs (Microempreendedores Individuais) do município com atividade de comércio, indústria ou transporte intermunicipal ou interestadual para a Inscrição Estadual na Sefaz-RJ (Secretaria da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro). Eles, que tinham inicialmente até o último dia 30 de novembro para fazer o registro, ganharam mais prazo e poderão fazê-lo até 29 de janeiro de 2024.  

A Inscrição Estadual é obrigatória para todos que tenham atividades sujeitas à contribuição de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). De acordo com a Secretaria Estadual de Fazenda, mais de 100 mil profissionais já fizeram o registro. Depois que os microempreendedores individuais se inscreverem podem baixar o aplicativo NFF (Nota Fiscal Fácil), disponível para os sistemas Android e iOS, para emissão de documentos fiscais eletrônicos de maneira gratuita.

O Secretário de Desenvolvimento Econômico de Itatiaia, José Luiz Xavier explica que a Inscrição junto a Sefaz-RJ traz vantagens para os microempreendedores quanto a oferta de serviços. Segundo ele, propicia ao MEI, além do uso do aplicativo, facilidades como ter produtos em plataformas de marketplaces (espécie de shopping virtual) com registro na Sefaz e compra de mercadoria de fornecedores que solicitam a inscrição e emissão automatizada de notas fiscais.  

- Com essa nova versão da NFF, os MEIs podem emitir a NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor eletrônica) nas operações de venda. Para acessar o sistema, deve-se fazer o login com a conta gov.br e preencher as informações básicas do contribuinte - explica.

Para fazer o cadastro o empreendedor deve acessar o portal da Jucerja (Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro), clicar em “Serviços”, ir em “REGIN’, “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização de Inscrição”. Depois é só fazer o login no sistema, preencher os dados e enviar o formulário. O aplicativo torna o processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos mais simples para o contribuinte.  

- Na Nota Fiscal Fácil a impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica é opcional. Para que as mercadorias sejam transportadas, o transmissor precisa ter uma cópia digital ou impressa do documento, que será exibido para a Fiscalização de Trânsito de mercadorias, se essa for solicitada - informa Xavier.