Vereador de BM apresenta indicação de Projeto de Lei que cria Fundo e Conselho Municipal de Segurança

O Vereador Jefferson Mamede teve sua indicação nº 0164/2019 aprovada pela Câmara Municipal de Barra Mansa, na manhã desta quarta-feira (17). A mensagem solicita que o Executivo submeta ao Legislativo a proposta, por ele elaborada, da criação do Fundo Municipal de Segurança Pública e do Conselho Municipal de Segurança Pública.

Conforme ressalta o vereador, ao levar em consideração o tema “Segurança Pública”, a mensagem do ante projeto visa possibilitar uma definição de previsão orçamentária, de recursos específicos, para investimentos em políticas publicas que colaborem efetivamente com a redução de indicadores de violência no município, bem como a execução de ações e projetos de prevenção e repressão da violência

De acordo com Jefferson Mamede, a proposta esta devidamente alinhada à Política Nacional de Segurança Pública, principalmente no que se refere com a criação do Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, conforme Lei Federal 13675/2018. Segundo o vereador, dentro desse sistema fica claro a participação singular do município no contexto das Políticas de Segurança Pública que, assim como na Educação e na Saúde, necessita de forma urgente de definição de aporte mínimo para se desenvolver os Programas de Governo que garantam as condições e investimentos necessários a segurança da população.

“O município de Barra Mansa precisa, urgentemente, do Fundo Municipal de Segurança Pública. Além de possuir definições claras de ações e programas voltados para essa área, a serem implantados no município, ele tem definição clara de adote financeiro a ser investido em segurança pública para prevenção à violências nas nossas escolas, praças, nas nossas ruas, nas nossas casas, entre outros espaços”, disse o vereador.

Ainda conforme disse o vereador, a indicação desse projeto vai ao encontro do que se é discutido no cenário nacional. Ele recorda que em 2017 foi sancionada a lei que cria o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública) e que os municípios, dentro desse sistema, são vinculados como personagens protagonistas da segurança pública.

“Antigamente existia um discurso de que segurança pública é de responsabilidade do estado. Só que se fazem a interpretação da palavra estado de forma equivocada. Estado significa: povo, território e governo. Sendo assim, o município também é um estado e dessa forma, segurança pública é dever do estado e responsabilidade de todos. Não podemos nos furtas das nossas responsabilidades”, ressaltou o vereador.

Segundo ele, Barra Mansa tem um histórico de segurança pública e, prova disso, é que em 2005 o município já estava na vanguarda no que se refere a essa área, apresentando projeto de criação do Programa Municipal de Prevenção à Violência, que tratava da segurança na sua estância preventiva.

“Não podemos perder essa cultura e precisamos avançar. Então, por isso a apresentação desse projeto que espero, inclusive, levar para debate em outros segmentos da sociedade que também têm o mesmo interesse como, por exemplo, as entidades de classe, OAB, entre outras entidades representativas. Agradeço da todos os colegas pelo apoio na aprovação. Para todos nós será um benefício imensurável. Tenho certeza de que o prefeito Rodrigo Drable irá avaliar a proposta com bons olhos, tendo em vista sua demonstração e preocupação com segurança do município, que se evidencia com a aquisição de viaturas, equipamentos e insumos a serem utilizados pela Guarda Municipal, finalizou o vereador.