13:26 - Vereadores aprovam onze leis para Barra Mansa

Os vereadores de Barra Mansa aprovaram nas sessões ordinárias dos dias 04 e 05 de dezembro onze projetos de lei. Além destes, foram aprovados, ainda, os pareceres sobre outros cinco projetos de lei, que retornam para votação nas próximas sessões.

Os projetos aprovados tratam de temas variados, regularizando questões da área de saúde, em especial sobre a distribuição de medicamentos pela Prefeitura; dispondo sobre programas e ações educacionais; criando formas de valorização e preservação ambiental e instituindo formas de conservação da memória da cidade.

A dificuldade em obter informações acerca da área de saúde no município foi abordada pelo vereador Ricardo Arbex em dois projetos de lei aprovados pela plenária. Um dos projetos determina que os resultados de exames laboratoriais, eletrocardiogramas e raios-x,  realizados nas unidades de saúde municipais, sejam disponibilizados na internet. A ação facilita o acesso da população aos resultados, que não necessitariam sair de sua residência para obtê-los. O vereador propôs, ainda, projeto de lei determinando que a Secretária Municipal de Saúde divulgue, no site da Prefeitura, uma lista atualizada dos medicamentos disponíveis e em falta na Farmácia Básica do município. Na listagem deverá constar, a data prevista para a regularização de fornecimento do remédio que estiver em falta.

-O que buscamos com este projeto de lei é criar uma ferramenta para que o usuário de saúde pública possa ter seus direitos assegurados – justifica Arbex.

O projeto de lei do vereador Jaime Alves de Almeida que cria a “Farmácia Solidária” também foi aprovado. De acordo com o projeto, as unidades de saúde do município arrecadariam sobras de medicamentos, ainda no prazo de validade, para serem doados à população de baixa renda e idosos. Os medicamentos passariam por um controle médico criterioso e caso não estivessem aptos para uso, seriam incinerados, diminuindo, assim, o desperdício de medicamentos.

O vereador Luis Antônio Cardoso também tratou da questão de distribuição de medicamentos. De acordo com projeto de lei de autoria do vereador, aprovado na sessão de 04 de dezembro, os portadores de doenças crônicas terão direito a obtenção gratuita dos medicamentos. O projeto prevê que o Executivo estipule um prazo, menor que trinta dias, para fornecimento dos remédios a estes doentes, sem prejuízo ao tratamento contínuo que realizam.

Os vereadores Marcelo Borges e Luís Antônio Cardoso tiveram projetos de lei que tratam da memória da cidade aprovados pela casa parlamentar. O projeto do vereador Luis Antônio institui o Dia da Memória Ferroviária, que passa ser comemorado no dia 02 de fevereiro de cada ano, lembrando a importância da ferrovia na história do município e região. O vereador Marcelo Borges, através de seu projeto de lei, incluiu no calendário oficial da cidade o programa “Memórias do Bairro Vila Nova”. O programa é desenvolvido pelo Grupo Pró-Vila Nova, que realiza na última semana do mês de junho atividades rememorando a história de um dos bairros mais antigos do município. Ficou instituído o dia 29 de junho como “Dia Oficial do Bairro Vila Nova”.

Novas leis criam ações inclusivas de educação no município

Durante a sessão do dia 04 de dezembro, dois projetos de lei aprovados instituem ações voltadas à inclusão na rede de ensino do município. O vereador Luís Antônio Cardoso criou o programa “Ajuda Jovem”, que tem a finalidade de oferecer reforço escolar aos alunos com dificuldade de aprendizado. Através deste programa, universitários realizariam aulas para os alunos da rede pública de ensino, de forma voluntária e sem ônus para os cofres públicos. Em contrapartida os universitários ganhariam créditos em sua grade curricular e teriam entrada gratuita nos eventos promovidos pela Prefeitura.

O vereador Marcelo Borges disciplinou, através de seu projeto de lei, ações públicas voltadas aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades e com dificuldades de desenvolvimento. O projeto prevê que seja instituída no município a Educação Especial para estes alunos tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, em escolas regulares. Para tanto, os profissionais de educação devem obter qualificação especializada e contínua, com planejamento pedagógico específico, que insira a família no processo de aprendizagem.

-Precisamos tomar providências em benefício dos alunos considerados especiais. O município não pode cruzar os braços diante da situação destes alunos. É nossa obrigação criar ferramentas capazes de garantir a inclusão de todas as crianças e adolescentes na rede de ensino, sem exclusão – afirmou Marcelo.

Vereadores aprovam lei de conscientização e preservação do meio ambiente

Os vereadores aprovaram, ainda, durante as sessões de 04 e 05 de dezembro, três projeto de lei que tem por objetivo preservar o meio ambiente, seja em ações práticas, seja através da conscientização.

O projeto de lei do vereador Paulo Chuchu institui o “Sistema Municipal de Desastres de Origem Natural” no município. O sistema adota medidas práticas quando houver desastres causados, principalmente, durante a época de fortes chuvas. Entre as medidas estão: fornecimento de água potável à população e eliminação das águas residuais; controle da segurança alimentar, do saneamento básico e da higiene doméstica, além do enterro de animais mortos durante os desastres.

-As famílias atingidas pelos desastres naturais, como enchente e desmoronamentos ficam à mercê da vontade política para atendimento de suas necessidades urgentes. Ao criar uma lei específica damos consistência jurídica para o atendimento da população – afirmou Paulo Chuchu.

O presidente da Câmara, vereador Marcelo Borges, teve aprovados dois projetos de lei, voltados ao meio ambiente. O primeiro trata da conscientização da população, determinando que nas contas de água e esgoto emitidas pelo SAAE de Barra Mansa sejam impressas a seguinte mensagem “ Ajude a preservar a qualidade do Rio Paraíba do Sul não jogando lixo em suas águas.”

O segundo projeto aprovado do vereador Marcelo a respeito do tema disciplina o descarte de computadores e seus componentes. A lei prevê que os fornecedores e fabricantes de computadores do município ficam obrigados a a receber computadores obsoletos, descartados pelo consumidor. Entre os equipamentos tratados pela lei estão: PCU (Unidade Central de Processamento), monitor, teclado, mouse e impressora.

-A cada dia aumenta a quantidade de computadores considerados obsoletos, além daqueles que apresentam defeitos, e é comum estes serem descartados no lixo residencial. Portanto, criamos um mecanismo legar para que haja uma destinação correta para estes equipamentos, que não são mais utilizados – justificou Marcelo Borges.