14:02 - Câmara de Barra Mansa cobra do Executivo esclarecimentos sobre não cumprimento de leis

Os vereadores cobram do Executivo a falta de fiscalização de leis municipais.

Os vereadores de Barra Mansa aprovaram na sessão de quinta-feira, 06, requerimento do presidente da Casa, vereador Marcelo Borges, solicitando esclarecimentos ao prefeito sobre o não cumprimento de leis municipais. Os requerimentos cumprem o papel do legislativo de fiscalizar as ações do executivo municipal.

Através do requerimento nº 835/2014, os vereadores solicitam ao prefeito que envie à Câmara informações relativas ao não cumprimento da Lei Municipal nº 4001, de 06 de março de 2012. A lei determina que  sejam instalados banheiros masculinos e femininos em estacionamentos rotativos particulares, supermercados, grandes lojas varejistas e de prestação de serviços.

A falta de fiscalização à regras do Código Tributário Municipal também está sendo cobrada pelos parlamentares que enviaram ao Executivo o requerimento 836/2014, questionando sobre a não  emissão de nota fiscal nos estacionamentos privados da cidade. De acordo com a Lei Complementar 057/2009, os estacionamentos privados são obrigados a emitir nota fiscal aos usuários registrando placa do veículo, hora de entrada e saída e valor pago. O vereador Marcelo Borges afirma que o não cumprimento desta lei traz prejuízos ao município.

-Tomamos conhecimento que a maioria dos estacionamentos particulares paga o ISS sob o regime de estimativa. Ou seja, não é cobrado sobre o valor real que o estabelecimento fatura. Isso prejudica o município, pois diminui o ISS pago – justificou o presidente da Câmara.

Cumprindo determinação regimental, os parlamentares votaram para que o vereador Roberval Pessanha dos Santos, o Teixeirinha, substituísse o vereador licenciado Carlos Roberto Carvalho nas comissões da qual fazia parte, antes de assumir a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. O vereador Teixeirinha assume, então, a Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transporte e Serviços Concedidos, Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico e a Comissão da Defesa e Garantia dos Direitos da Criança, do Adolescente e do Idoso.