16:18 - PSE é discutido com empresários de Barra Mansa

Reunião aconteceu no Parque de Saudade e reuniu representantes de 17 empresas

O prefeito de Barra Mansa, Jonas Marins, se reuniu no final da tarde desta segunda-feira, dia 08, com empresários do município que são beneficiados pelo PSE (Programa de Suporte a Empresas). Criado em 2001, pelo então prefeito Roosevelt Brasil, o PSE concedia isenção de até 100% de impostos, como ISSQN e IPTU, a empresas que desejassem se instalar no município ou já instaladas que investissem na expansão dos negócios. A reunião também contou com a participação dos secretários municipais de Fazenda, Everton Rezende Costa, e de Desenvolvimento Econômico, Antônio Cesar e Silva, o Tuca, além do Procurador Geral do Município, Ernesto Neto, do Coordenador Tributário, Márcio Antunes, e do presidente da Aciap BM, Arivaldo Corrêa Mattos.

“O objetivo dessa reunião foi esclarecer o porquê a prefeitura precisou fazer a adequação deste beneficio à legislação federal e tentar achar uma alternativa diante dessa situação. Temos consciência de que precisamos oferecer uma alternativa a vocês e estamos solidários a esse problema. Não vou esgotar esforços para resolver essa situação”, destacou o prefeito. Jonas explicou que a prefeitura acatou uma recomendação do Ministério Público Estadual que, através de uma denúncia do vereador Marcelo Borges, orientou a administração municipal a adequar o plano por ferir uma legislação federal.

Jonas explicou que, um ano depois da criação do PSE, a Emenda Constitucional nº 37/2002 instituiu que a alíquota mínima para o ISS teria que ser de 2%. “Apesar disso, o então prefeito continuou concedendo o benefício e agora o Ministério Público solicitou que a prefeitura se enquadrasse à Emenda Constitucional”, informou. O Ministério Público determinou ainda que a prefeitura apurasse quais empresas foram beneficiadas pelo PSE nos últimos cinco anos e se foram concedidos benefícios com afronta à alíquota mínima de 2% ISSQN, definida pela Emenda Constitucional nº 37/2002.

De acordo com o coordenador tributário do município, Márcio Antunes, foram expedidas pela secretaria municipal de Fazenda 48 ordens de fiscalização para apuração do PSE dos tributos ISSQN, IPTU e ITBI. “Durante a fiscalização constatamos que, dessas 48 empresas, apenas oito foram beneficiadas com a alíquota menor que 2% de ISSQN. Essas empresas foram notificadas e têm o prazo de 30 dias para recorrer junto a prefeitura. Essas empresas só serão inscritas na Dívida Ativa do município se perderem o prazo de impugnação fiscal”, informou Márcio, explicando que, no caso de irregularidades tributárias, a cobrança tem que ser retroativa aos últimos cinco anos.