Alerj irá rediscutir Lei sobre nova Taxa Tributária do estado

A Lei que criou um novo modelo de pagamento para taxa de serviços tributários da receita estadual vem criando polêmica no meio empresarial. Com a possibilidade de fechamento de comércios e aumento de desemprego, a deputada estadual Ana Paula Rechuan (PMDB) vem mobilizando a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) em torno desta legislação. Uma Audiência Pública com representantes da Secretaria de Estado de Fazenda e representantes da Federação da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) do Rio e Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) discutirá o assunto na próxima quarta-feira, dia 23, às 10 horas, na Assembleia.
            - Venho mobilizando os deputados estaduais há duas semanas nessa discussão, desde o primeiro encontro que tive com representantes da Federação das CDL’s do Rio. Já participei de encontro em Resende; e nesta semana, tivemos mais uma reunião na Alerj. Neste momento, queremos proteger os empregos e manter vivo o setor produtivo do nosso estado – comenta a deputada estadual Ana Paula Rechuan.
            Na última quinta-feira, dia 17, a deputada participou de uma rodada de discussão entre representantes da CDL’s e Firjan, com o subsecretário da Receita do estado, Antônio Carlos Rabelo Cabral, onde foi demonstrada a insatisfação com o novo modelo de tributação do estado, que para os representantes pode influenciar no fechamento de empresas, comércio e no aumento do desemprego e consequentemente na queda da arrecadação do estado.
            - Temos que criar uma solução para esse impasse gerado pela legislação. No sul do estado, o comércio é o principal motor que sustenta muitos municípios, por isso nossa preocupação. Podemos pegar como exemplo Quatis, um município pequeno, onde lojistas não movimentam grandes valores e não há grandes indústrias. O pagamento da taxa pode ser vital para seu negócio – pondera Ana Paula.
            A articulação da deputada Ana Paula Rechuan foi destacada pelo presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do estado do Rio, Marcelo Mérida Aguiar, considerando sua participação fundamental para o início das discussões. “Desde que a procuramos e externamos o problema que estamos vivendo, a deputada Ana Paula abraçou a causa e a dividiu com os demais deputados a preocupação. Essa Lei é cruel principalmente com o pequeno e médio empresário”, diz Mérida, ressaltando que espera um recuo por parte do Governo do Estado.
            De acordo com a Lei Estadual 7176/15, mesmo o comerciante que não arrecadar nenhum valor trimestral com seu negócio, estará sujeito a pagar uma taxa no valor mínimo de R$ 2.101,61. Esse valor também pode ser contabilizado de acordo com a emissão de nota fiscal. Se uma sorveteria, por exemplo, que poderia chegar, hipoteticamente, a emitir 80 notas fiscais no valor de R$ 2/dia, ao atingir a emissão de seis mil notas por trimestre, teria que pagar esse valor. Com isso, pequenos comércios como padarias, papelarias e salões de beleza podem não conseguir atingir receita suficiente para pagar o tributo e acabar fechando as portas.
O subsecretário de Receita do estado, Antônio Carlos Rabelo Cabral, informou que vai se reunir com sua equipe para buscar uma alternativa à Lei e apresentar uma proposta durante a Audiência Pública marcada para a próxima semana, na Alerj.
A Firjan entrou com um mandado de segurança em prol dos associados ao Centro Industrial do Rio de Janeiro (CIRJ) cuja liminar para suspender os efeitos da Lei foi concedida nesta quinta-feira, dia 17. “Além disso, ajuizamos junto ao órgão especial do Tribunal de Justiça, uma representação de inconstitucionalidade a qual deverá ser apreciada”, explica a gerente jurídica de Defesa de Interesses da Firjan, Flávia Ayd.