Câmara de Barra Mansa aprova orçamento impositivo

A Câmara aprovou o projeto de ementa à Lei Orgânica do Município que altera a votação do orçamento e das leis de despesas em Barra Mansa. A ementa estabelece o orçamento impositivo no município, que permite maior participação popular na aprovação das diretrizes orçamentárias.

De acordo com a alteração, na elaboração do orçamento e do plano plurianual, conjunto de políticas públicas do governo por um período de quatro anos, o Executivo deverá realizar audiências públicas para discussão das matérias com a população.

O orçamento impositivo prevê, ainda, que a programação constante da lei orçamentária anual deva ser cumprida integralmente. Para alteração, contingenciamento total ou parcial de qualquer atividade orçamentária prevista, o Executivo necessita de autorização do Legislativo até 120 (cento e vinte) dias antes do fim da sessão legislativa, do ano em questão. Entretanto, em caso de calamidade pública de grandes proporções, a alteração pode ser feita a qualquer tempo, através de autorização do Legislativo.

O vereador Marcelo Borges, autor do projeto, afirma que a mudança do orçamento autorizativo para o impositivo é necessária para que o Legislativo participe ainda mais de sua elaboração.

-Nós vereadores somos os representantes do povo e quando apresentamos uma emenda àlei orçamentária o fazemos em nome do povo e essa vontade precisa ser respeitada. O orçamento deixa de ser uma peça de ficção e passa a sinalizar para toda a população que as discussões realizadas durante as audiências públicas sejam cumpridas no exercício seguinte – justificou Marcelo.