Câmara de Porto Real encaminha para o Executivo projeto de lei que institui multa para donos de terrenos abandonados

Antes do recesso parlamentar da Câmara de Porto Real, foi aprovado e encaminhado para o Executivo o projeto de lei que institui penalidade para os proprietários dos terrenos baldios que não os manterem limpos e cercados. Aguardando ser sancionado pelo executivo, o projeto de lei prevê multa além de outras sanções administrativas ou judiciais para aqueles que descumprirem as determinações.
O projeto de lei foi criado e apresentado pelos vereadores Paulo César e Elias Vargas. Quanto à multa o valor será equivalente a área do terreno. Para terrenos com áreas de até 12x30m a multa será de R$ 212. Para áreas equivalentes a dois terrenos, a multa é de R$ 424. Para áreas equivalentes a cinco terrenos, a multa é de R$ 705. Já para terrenos com área equivalente de cinco à dez terrenos, a multa é de R$ 1.700.
Ainda no projeto de lei fica decretado que o valor arrecadado com a aplicação da multa será integralmente aplicado em obras e serviços de infraestrutura urbana em Porto Real. E, caso após a aplicação da multa, o proprietário permanecer inerte, a fiscalização aplicará sucessivas multas, até atingir o limite de 20% do valor venal do imóvel.
Caso o responsável pelo terreno não pague os débitos referente a aplicação da multa, a mesma será emitida e enviada através do carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). Se ainda assim os débitos não forem quitados, o responsável será inscrito na divida ativa e oportunamente cobrado judicialmente através de execução fiscal a ser manejada pela Secretaria de Assuntos Jurídicos.
Para o vereador Elias Vargas, essa é uma forma de prevenir a sociedade
contra criadouros da dengue. “Temos que promover ações que reduzam a
probabilidade de proliferação da dengue. As chuvas de verão já estão ai e Porto Real possui inúmeros terrenos que devido ao abandono são pontos de criadouros do aedes aegypti. Espero que com essa lei aprovada, os responsáveis cuidem verdadeiramente de seus terrenos e evitem casos de
dengue em nosso município”, disse.