Câmara de Volta Redonda derruba veto em Projeto de Lei Templo Legal

A lei, de autoria do vereador Fernando Martins, prevê menos burocracia para liberação de alvará de funcionamento para templos religiosos


O Projeto de Lei 042/2017, de autoria do vereador Fernando Martins (MDB), que estabelece procedimentos menos burocráticos, por parte do poder público, nos casos de solicitação de alvará de funcionamento para templos religiosos, teve o veto, feito pelo executivo, derrubado na sessão de ontem (24/04) por unanimidade.

– Entendo que as atividades desenvolvidas pelos templos religiosos contribuem para o bem social, seja nas ações que desenvolvem ou nos conteúdos que propagam, por isso precisamos facilitar a obtenção de alvará de funcionamento para essas entidades – explicou o vereador Fernando Martins.

A lei Templo Legal visa a concessão de alvará autorizativo de funcionamento a templos religiosos estabelecidos em edificações de até 900 m2, desde que comprove funcionamento e apresente atestado técnico de profissional habilitado comprovando as condições de segurança de estabilidade do imóvel para comportar a atividade.

De acordo com o vereador Fernando Martins, a principal mudança está no prazo para o poder executivo emitir o parecer sobre a liberação do documento. Com a Lei Templo Legal, o poder executivo terá um prazo de 72 horas para dar um retorno para o requerente. Em caso de restrições, o responsável pelo templo religioso terá até 90 dias para cumprir as exigências. Outro aspecto da lei diz sobre a utilização lojas comerciais como templos religiosos.

– Atualmente, lojas comerciais não podem ser usadas para abrigar um templo religioso. É necessário fazer um projeto e toda uma mudança na documentação do imóvel. Com a lei Templo Legal, isso não será mais necessário, desde que o imóvel atenda aos requisitos de segurança. Precisamos diminuir a burocracia, para o cidadão, nos órgãos públicos – explicou o vereador Fernando Martins.



Entenda o processo de aprovação do Projeto de Lei

            O Projeto de Lei templo Legal foi aprovado, em duas votações, este ano, pelos vereadores. Para entrar em vigor, era necessário a sanção do executivo, que vetou o projeto. Com isso o projeto retornou a Câmara.

            Na sessão de ontem (24/04), o projeto foi apresentado aos dezenove vereadores presentes que decidiram por derrubar o veto e aprovar o Projeto de Lei.