Câmara Municipal de VR criará Comissão para revisão do Plano Diretor

Requerimento foi feito pelo presidente da Casa, vereador Granato

O Presidente da Câmara Municipal de Volta Redonda, vereador Washington Granato, solicitou na sessão da última quinta-feira, dia 5, a criação de uma Comissão Especial destinada a promover a revisão do Plano Diretor Municipal (Lei Municipal 4.441/2008). Ainda esta semana, a Casa votará o Projeto de Resolução para a criação da comissão, que poderá ter entre três a cinco vereadores como integrantes.

- A Câmara é corresponsável, avalista oficial e a chanceladora do resultado do trabalho de discussão e das proposições para a revisão do Plano Diretor vigente, que foi elaborado há 10 anos e está no limite de prazo para ser revisado, conforme estabelece o artigo 40 do Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2006) – explica Granato, destacando que segundo o artigo 52 da mesma lei, os agentes públicos responsáveis incorrem em improbidade administrativa caso não realizem a revisão dentro do prazo previsto.

Com a criação desta comissão especial, o Legislativo pretende se antecipar ao processo tradicional, que era de aguardar o envio da proposta de Lei do Executivo para se pronunciar, fazendo emendas ou simplesmente aprovando o projeto de Lei encaminhado.

- O Estatuto da Cidade também determina que o Legislativo e Executivo garantam a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e associações representativas de diversos segmentos da sociedade. Independentemente do trabalho que a prefeitura esteja fazendo, a Câmara irá promover este processo de discussão com a sociedade organizada, para conhecer de perto o que pensam sobre a cidade e seu futuro – frisa o presidente.







A IMPORTÂNCIA DO PLANO DIRETOR PARA O MUNICÍPIO



O Plano Diretor é um instrumento que visa controlar e disciplinar o crescimento da Cidade, mediante princípios e propostas de ações e projetos que irão ajudar a atingir os resultados esperados num horizonte de prazo.

- Precisamos afinar com a sociedade o cenário que nos espera daqui a mais 10 anos e discutirmos se continuaremos a depender da riqueza gerada pela CSN (Companhia Siderúrgica Nacional), que foi a razão da criação da cidade; quais as alternativas que iremos propor para a geração de emprego e renda e para impulsionar o crescimento econômico de nossa cidade. Essa conclusão definirá o tipo de espaço a ser priorizado para comportar os novos agentes econômicos que possam se instalar no município, - avalia Granato, salientando que o zoneamento definido no Plano Diretor terá de adotar dispositivos legais que favoreçam essa alternativa, podendo ser uma disposição legal de uso do solo, sem deixar de levar em conta as preocupações com o meio ambiente.

Uma das maiores preocupações do vereador é o fato de Volta Redonda ser um dos menores municípios do Estado e uma boa parte das terras disponíveis estarem concentradas nas mãos de cerca de três grandes proprietários. A expansão urbana sempre dependerá dessas terras vagas que necessitam ser disciplinadas.

- Antes da regulação do uso das terras livres, temos de nos preocupar também com áreas desocupadas ou ainda não utilizadas dentro da malha urbana existente. São muitas! A maioria se encontra em trechos urbanos com toda a infraestrutura disponível e estão ociosas. Há que se estimular o uso, por um lado, facilitando a ocupação com índices de construção mais favoráveis. Por outro lado, oferecendo melhores condições e estímulos a ocupação de lotes vagos, criando instrumentos de punição pelo não atendimento a Lei de ocupação, - analisa o presidente, destacando que entre os instrumentos, já está previsto no atual plano, necessitando ser regulamentado, o imposto progressivo, uma medida que pode fazer com que o proprietário especulador ocupe o terreno com construção produtiva: habitação ou comércio.