Contribuinte pode receber diferença do ICMS recolhido nos casos em que valor de venda for menor que o presumido

Oportunidade para o contribuinte:
decisão sobre entendimento do STF permite receber a diferença do ICMS recolhido nos casos em que o valor de venda do produto for menor que o presumido

Momento é oportuno para empresas que recolhem o imposto sobre a média de valor agregado

São Paulo, 2 de março de 2018 – Notícia em diversos veículos de comunicação, o estado de Santa Catarina retirará a maioria dos produtos da substituição tributária, que dá ao estado controle sobre a arrecadação do ICMS mas que, por um entendimento do STF – Supremo Tribunal Federal, permite que o contribuinte receba a diferença do imposto nos casos em que o valor de venda do produto for menor que o presumido. “Em resumo, a indústria utiliza uma base de cálculo presumida pela Fazenda e recolhe o imposto. Porém, se, no final, aquele produto for vendido a um valor menor do que esse presumido, o contribuinte pode requerer a restituição da diferença, já que houve a base de cálculo irreal”, explica Felipe Romano, advogado tributarista do escritório Novoa Prado Consultoria Jurídica.

Com a decisão do STF, não só em Santa Catarina, mas, em todo o Brasil, empresas que recolhem o imposto pelo chamado MVA – Média de Valor Agregado poderão requerer ao estado essa restituição. “É uma ótima notícia para empresas que produzem um grande volume de itens. Por outro lado, é necessário um trabalho minucioso, que envolve uma boa equipe tributária, para analisar caso a caso e verificar quais são os produtos que entram nesta restituição e se recorrer a ela vale a pena”, diz o tributarista. O escritório Novoa Prado Consultoria Jurídica já está atendendo empresas que estão analisando a possibilidade de solicitar a restituição.

Em relação à alteração da legislação no estado de Santa Catarina, Felipe Romano acredita que ela deva ocorrer em outros estados brasileiros em breve, já que a demanda de ações de ressarcimento por parte do contribuinte deva crescer nos próximos meses.