Destinação para sobra de dinheiro de Fundo Partidário é tratada em Projeto de Lei do Deputado Furtado

“Não adianta aprovar a devolução da sobra do dinheiro do Fundo Partidário se não estiver determinado como será utilizado pela União”. A declaração do deputado federal Delegado Antonio Furtado foi o ponto de partida para a proposta do Projeto de Lei 2162/2019, protocolado ontem (09/04) na Câmara dos Deputados. Baseado na Emenda Aditiva 4, apresentada pelo Partido Novo, a nova proposta prevê destinação específica dos recursos do Fundo Partidário colocados a disposição da União e estabelece a função de fiscalizar a correta utilização dos recursos ao Tribunal de Contas da União (TCU) e demais órgãos de controle.



– Por entender a existência de duas lacunas na proposta apresentada pelo Partido Novo é que propus esse Projeto de Lei. A primeira é com relação à previsão expressa de como o dinheiro seria gasto pela União e, a segunda, a falta de um órgão competente para fiscalizar. Entendo que essas alterações precisam ser feitas na emenda para evitar que o dinheiro seja utilizado de maneira inadequada – explicou o deputado.



De acordo com a nova proposta, em caso de não utilização total ou parcial do fundo partidário, será possível solicitar a devolução dos recursos disponíveis ao Orçamento Geral da União (OGU), com destinação específica e igualitária para as áreas de Segurança Pública, Saúde e Educação.



– Nosso país tem uma necessidade muito grande de investimentos na educação, saúde e segurança pública, nada mais justo do que estabelecer que esses três setores sejam os beneficiados com a devolução do dinheiro do Fundo Partidário – afirmou o deputado.



Outra preocupação é quanto à fiscalização da destinação correta dos recursos por parte da União e a necessidade de ter transparência com a população. Para que aconteça esse monitoramento, o TCU e demais órgãos de controle foram indicados como órgão fiscalizadores e caberá a eles a função de cuidar para que o dinheiro cheque ao destino correto.



– É preciso ter em vista a fiscalização dos valores recebidos e como estão sendo utilizados pela União. Só assim é possível garantir que tais valores não sejam desperdiçados, mas reflitam o real anseio do povo brasileiro por investimentos absolutamente prioritários – concluiu o parlamentar.