Entidades de Barra Mansa se posicionam contra criação da ‘Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual’

Os presidentes do Sicomércio de Barra Mansa, Alberto dos Santos Pinto; da CDL BM, Alicio Camargo; e da ACIAP BM, Rafael Milton Teixeira Júnior; se posicionaram contra a Lei Estadual nº 7176/15. Essa lei determinou a criação da ‘Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual’, a ser recolhida trimestralmente pelas empresas contribuintes de ICMS. O valor recolhido é preestabelecido em tabela progressiva que pode variar conforme o faturamento e a quantidade de notas fiscais eletrônicas emitidas em período de 12 meses.

A Fecomércio RJ, da qual o Sicomércio é filiado, ajuizou representação de inconstitucionalidade contra a Lei nº 7.176/15, junto ao órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. O fundamento da ação é no sentido de que a taxa não pode ter o mesmo fato gerador de tributo, qual seja, faturamento ou movimentação financeira.

“Como a Fecomércio RJ já ingressou com essa ação não precisamos mover outra, pois a Federação representa os segmentos do comércio de bens, serviços e turismo. No entanto, o Sicomércio não vai se esquivar de promover um grande protesto contra a decisão do governo do Estado do Rio de Janeiro de aumentar a carga tributária. Os empresários, principalmente do comércio, não podem pagar essa conta!”, frisou Alberto dos Santos Pinto.

A CDL BM também repudiou a criação dessa taxa. “Acreditamos que este seja um momento de expectativa junto aos órgãos de justiça no sentido de que reconheçam a inconstitucionalidade dessa lei em questão. Estaremos em luta constante nas decisões que vão contra o desenvolvimento das pequenas e micro empresas, nesse caso, criação e aumento da alíquotas de tributos", destacou Alicio.

O presidente da ACIAP BM informou que a entidade vai pedir judicialmente a suspensão dessa cobrança. “Essa é uma situação totalmente arbitrária. O governo do estado quer resolver um problema criado por eles colocando na conta das empresas”, comentou, ressaltando que esse é um momento em que as empresas deveriam receber incentivos do governo do Estado e não serem esmagadas.