Rio poderá vetar que agressores de idosos sejam contratados por órgãos públicos

Já está liberado para votação no plenário da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), mês que vem, o projeto de lei que proíbe a nomeação em cargos públicos de pessoas condenadas por violência contra idosos. O PL 2440/2023, do deputado Alan Lopes (PL), recebeu parecer favorável das cinco comissões responsáveis pela análise.



De acordo com o texto, fica vedada a nomeação em cargos em comissão da administração pública direta e indireta do Estado do Rio de Janeiro, de pessoas que tenham sido condenadas com sentença transitada em julgado, pela Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).



Ainda segundo o projeto, não poderão participar de licitação ou contratar com a administração pública direta e indireta do Estado empresas que em seus quadros possuem sócios ou dirigentes que tenham sido condenados por crime descrito no Estatuto do Idoso.



O deputado Alan Lopes afirma que é preciso criar uma maior rede de proteção às vítimas e punir, verdadeiramente, os algozes, destacando ainda que a proposta tem como objetivo preservar os princípios da moralidade e da eficiência na administração pública.



“O projeto de lei é uma medida de justiça que busca romper com a onda de impunidade que acompanha os crimes contra a pessoa idosa”, argumenta o deputado Alan Lopes.



Segundo levantamento do Ministério da Mulher em 2023, o Rio de Janeiro está no topo do ranking das denúncias de violações cometidas contra idosos em número de casos por habitantes na região Sudeste. A cada 100 mil habitantes, ocorreram 35 casos de violência deste tipo.



Ao todo, segundo o governo federal, foram registradas mais de seis mil denúncias envolvendo idosos no Estado do Rio, com população estimada em 16 milhões de habitantes pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).



Na Comissão de Constituição e Justiça da Alerj, o parecer de constitucionalidade com emendas, concluindo por substitutivo, foi emitido pelo deputado Guilherme Delaroli (PL). A aprovação seguiu nas comissões de Servidores Públicos; Segurança Pública; Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e Orçamento.