Termo de Cooperação Técnica regularizará áreas públicas e particulares em Porto Real

Parque Mariana e Freitas Soares serão os primeiros beneficiados

Representantes da Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação estiveram presentes, na quarta, 30, no Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ), com o objetivo de firmar um Termo de Cooperação Técnica entre o instituto e o município de Porto Real. Na ocasião, o prefeito Ailton Marques e a presidente do ITERJ, Mayumi Some, realizaram a assinatura do Termo. Esse documento visa garantir a transferência de conhecimento técnico-jurídico, logístico e estrutural para a capacitação dos profissionais do município, que realizarão o levantamento topográfico e os cadastros necessários para a entrega da devida titularidade dos imóveis.

Esses procedimentos compõem o Plano de Regularização Fundiária Municipal, que foi elaborado e será gerenciado pela Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação. O objetivo do plano é regularizar áreas públicas e particulares ocupadas irregularmente no município. Segundo o Departamento de Habitação do município, os bairros Parque Mariana e Freitas Soares serão os primeiros beneficiados. Um total estimado em 1157 famílias será beneficiado nesse momento.

“O próximo passo, acontece no dia 28 deste mês, quando será feita uma visita técnica do ITERJ ao município. Na ocasião serão apresentadas as áreas de intervenção e a comissão formada para a execução dos trabalhos. O apoio do ITERJ é fundamental para o gerenciamento do Plano Municipal de Regularização Fundiária. Ele possui as ferramentas necessárias para acesso aos órgãos envolvidos como: Fórum, Defensoria Pública, Cartório de Registro de Imóveis e Corregedoria, que participam efetivamente desse processo”, afirmou a secretária de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação, Creusa Martins Mothé, presente ao encontro, que ainda destacou a importância da regularização dos imóveis, como forma de assegurar direitos básicos dos cidadãos. “A informalidade urbana ocorre na quase totalidade dos nossos bairros. Como consequência desse fator, os moradores das áreas em situação irregular são impedidos de concretizar no quadro da legalidade, seu direito de exercer plenamente a cidadania. Morar irregularmente significa estar em condição de insegurança jurídica, urbanística e social. Por esse motivo, além de um direito social, podemos dizer que a moradia regular é condição para a integração dos outros direitos constitucionais como trabalho, lazer, educação e saúde”.

O prefeito Ailton Marques enfatizou que a regularização fundiária tem o intuito de atuar na transformação da perspectiva de vida das famílias beneficiadas. “Além de atuar na promoção da qualidade de vida dessas famílias, a regularização fundiária também interfere positivamente na gestão dos territórios urbanos, já que uma vez regularizados, os imóveis passam a fazer parte oficialmente dos cadastros municipais. Assim, o pleno exercício da moradia significa, entre outras ações, estabelecer políticas públicas que garantam a permanência dessas famílias em área regularizada, garantindo infraestrutura, equipamentos e serviços públicos”.

Marcaram também presença na ocasião: o subsecretário de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação, Philippe Paiva e responsável pelo Departamento de Habitação, Roberta Fonseca.