Vereador de BM fala sobre decisão judicial que permite instalação de CPI da Previbam

“Temos o direito de fiscalizar todo e qualquer ato que possa ofender a administração pública e nossos munícipes”, ressaltou o vereador Wellington Pires durante seu discurso na sessão da Câmara Municipal de Barra Mansa, na manhã desta segunda-feira (08). Wellington é autor do pedido de instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar possíveis irregularidades ocorridas no Fundo Municipal de Previdência (Previbam) entre os anos 2013 e 2016. Os trabalhos chegaram a ser suspensos pela Justiça, no ano passado, mas uma nova decisão judicial garantiu o prosseguimento das investigações por meio da CPI.

        “Sei dos problemas existentes na Previbam e, por isso, venho fiscalizando desde 2017, por meio de requerimentos de informação, todos os contratos e serviços prestados a partir de 2013. Tenho documentos que evidenciam as irregularidades que ocorreram no fundo e, por isso, pedi a instauração da CPI. Tentaram nos impedir de investigar, mas continuei meu trabalho de forma individual e consegui obter novos resultados”, disse o vereador, que tem como base a análise do Tribunal de Contas referente aos anos de 2015 e 2016, quando foram mencionados problemas na previdência de Barra Mansa. “Não estou aqui para acusar ninguém, mas para apurar e, se for o caso, garantir a lisura. Mas, com certeza, existem fatos muito controversos”, reafirmou.

O vereador disse que também guarda cópia dos contratos da atual gestão, mas que não encontrou nenhuma anormalidade e, por isso, restringiu os trabalhos da CPI até 2016. Wellington Pires ainda disse ter provas de que foram gastos valores absurdos com prestação de serviços que atualmente estão sendo feitos por funcionários de carreira, sem custo algum para o Município. Para dar continuidade ao processo, o vereador se reunirá em breve com os demais membros da CPI para a reunião de instalação.

DECISÃO JUDICIAL

Após uma liminar suspender a instalação da CPI, o setor jurídico da Câmara contestou e conseguiu, na última sexta-feira (05), derrubar a ordem provisória, que havia sido expedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa. Por unanimidade de votos, desembargadores da 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro acordaram em dar provimento ao caso, visto que o ato de instauração da CPI cumpriu com todos os requisitos legais e que não existe nenhuma perseguição política como alegado, na ocasião, pelo ex-presidente da Previbam.

“Foi até bom esse lapso de quase um ano que ficamos aguardando providência porque enquanto eu tinha apenas um processo que evidenciava a necessidade dessa CPI, continuei fiscalizando e achei outros dois. Pra quem pensou que o tempo estava a seu favor, o tempo conspirou contra e veio a favor do que essa Casa quer investigar. Eu tinha um processo e agora tenho três para embasar essa CPI e talvez seja só o começo”, finalizou Wellington Pires garantindo que presidirá a comissão com imparcialidade, responsabilidade e respeito.