Câmara de Barra Mansa aprova projeto de lei que proíbe motorista de transporte coletivo acumular função de trocador

O projeto de lei de autoria dos vereadores Ademilson Pereira Câmara e José Luiz Vaneli determina que motorista não pode exercer função de cobrador em qualquer tipo de transporte coletivo no município.

Os vereadores de Barra Mansa aprovaram na sessão de terça-feira, 21 de junho, o projeto de lei que proíbe que a concessionária do serviço de transporte público do município contrate profissionais para exercerem a função de motorista e cobrador, ao mesmo tempo. O projeto de lei é extensivo a todo tipo de transporte público, incluindo micro-ônibus. O vereador Ademilson Pereira Câmara, autor do projeto de lei junto com o vereador José Luiz Vaneli, justificou que sua propositura foi necessária para proteger os funcionários das empresas de transporte público e os usuários.

-É constatado por diversos estudo o stress natural da função de motorista. Imagina como o motorista vai trabalhar exercendo, também, a função de trocador? Os ônibus já atrasam em razão do trânsito e da falta de mobilidade no município, com o motorista acumulando a função de trocador, esse atraso aumenta muito mais – argumentou Denilson.

O vereador ressaltou, ainda, as demissões causadas pelo acúmulo das funções pelos motoristas e as cláusulas da concessão do transporte público que não são respeitadas pelo consórcio vencedor.

-Tive a informação que a partir do próximo domingo a linha Vista Alegre já estaria circulando com o motorista atuando como trocador. Esta atitude só aumenta o desemprego no município e apenas beneficia as empresas de transporte, que, inclusive, não vem pagando integralmente os salários dos motoristas. É só ir aos terminais e andar de ônibus para ver a situação precária do nosso transporte. Onde está o transporte de qualidade, os ônibus com ar condicionado, os ônibus novos, e não pintados como temos visto? – questionou Denilson.

Para o vereador José Luiz Vaneli, o motorista ter que atuar como trocador causa insegurança a toda população.

-A concessão do transporte público em Barra Mansa não previa o acúmulo de funções, mas foi preciso uma lei para regulamentar esta proibição. Quando o motorista atua como cobrador isso causa um risco muito grande aos usuários e a toda população, pois muitas vezes o motorista precisa dar o troco ao passageiro durante o trajeto do ônibus, ou seja, ao mesmo tempo em que dirige – afirmou Vaneli.

O projeto de lei prevê multa à concessionária de transporte público de Barra Mansa caso os motoristas continuem exercendo a função de cobrador. Se houver reincidência, mesmo após multa, a concessionária pode perder a concessão das linhas em que o motorista continuar atuando como cobrador. Para o cumprimento efetivo da lei, o vereador Luiz Furlani ressaltou que a fiscalização deve incluir os vereadores e toda população.

-Durante o fim de semana temos o conhecimento que 15 linhas já atuam apenas com o motorista. Sem atuação efetiva da Ordem Pública e fiscalização de nós, vereadores, a lei não será cumprida – disse Furlani.

O prefeito em exercício, Jorge Luiz Costa, tem 15 dias para sancionar o projeto de lei ou vetá-lo. Após a sanção da lei, o Executivo tem prazo de 90 dias para regulamentar seu funcionamento, incluindo, a forma de fiscalização e autuação do consórcio, em caso de desobediência da lei.