Governo federal se compromete a instalar mesa federativa plena

Em reunião com integrantes da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), o ministro da secretaria de Governo da Presidência da República, Geddel Vieira Lima, se comprometeu em instituir uma mesa federativa plena. "Precisamos buscar atalhos para tomadas de decisões imediatas", disse Vieira, nesta quarta-feira, 18, após os prefeitos apresentarem mais de 30 tópicos de propostas para o fortalecimento do pacto federativo. O documento, intitulado "Propostas urgentes e estruturantes para a vida nas cidades" foi consolidado por representantes de mais de 10 partidos políticos e encaminhado ao presidente da República interino, Michel Temer. A reunião, articulada pela FNP, foi realizada no Centro de Eventos da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), em Brasília/DF.

Segundo o prefeito de Belo Horizonte/MG, Marcio Lacerda, presidente da FNP, a instituição da mesa é urgente e fundamental para discutir temas como o subfinanciamento da saúde, a revisão do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a judicialização, precatórios, financiamento dos transportes. Esses e outros temas foram elencados por mais de 20 prefeitos, como fundamentais para a retomada das ações de políticas públicas em todas as esferas de governo.

Para Lacerda, o momento é oportuno para apresentar a pauta municipalista. "A importância da revisão da relação federativa para o presidente Michel Temer, foi demonstrada durante reuniões em que participou conosco. Acredito que o momento é estratégico para inserirmos os temas prioritários na pauta do governo federal", destacou.

Segundo Geddel, as portas do governo federal estão abertas para o debate da extensa pauta proposta pelos prefeitos. Amanhã, 19, equipes técnicas da FNP e da Secretaria de Governo irão iniciar as tratativas para dar início a instituição da mesa. "Nós tivemos a experiência dessa mesa em anos anteriores e foi muito exitosa. Já existe um modelo consolidado que poderia ser aperfeiçoado", falou a prefeita de Guarujá/SP, Maria Antônieta, vice-presidente de Finanças Públicas da FNP.

A instituição da mesa federativa plena foi tratada no documento como uma das medidas urgentes para a retomada do desenvolvimento econômico e superação dos desafios socais. Além de pautas urgentes, o documento foi dividido em outros dois itens: medidas estruturantes e estratégicas. Para cada um desses temas, foram elencadas propostas sugeridas pelos prefeitos durante a reunião. Abaixo, veja as medidas discutidas.

Saúde

Os municípios são os entes federados que mais investem em saúde, superando o limite mínimo constitucional estabelecido de 15%. De acordo com o prefeito de Porto Alegre/RS, José Fortunati, vice-presidente de Relações Institucionais da FNP, "o subfinanciamento da saúde recai especialmente sobre os municípios, por isso a urgência do assunto na pauta municipalista".

A aprovação da Medida Provisória n° 723/2016, que prorroga os contratos com médicos intercambistas, a extensão do Programa Mais Médicos em outras áreas de atuação, inclusive urgência e emergência e a garantia da presença do governo federal na manutenção do Programa, estiveram entre as soluções apresentadas pelos prefeitos para a melhoria dos serviços de saúde na esfera municipal.

A prefeita Maria Antonieta foi uma das participantes que sugeriu a extensão do programa federal Mais Médicos para o Brasil para outras modalidades da saúde, como a de urgência e emergência. "A partir da vinda dos médicos estrangeiros, houve uma significativa mudança na qualidade e conduta dos profissionais no meu município, mas nós temos enfrentado dificuldades em outras áreas, como a de urgência e emergência", falou. De acordo com os prefeitos, o decreto que cria o programa não dispõe sobre a extensão em outras áreas de saúde. "Devemos apresentar dados que apontam as mudanças nos municípios após a adesão ao programa para fundamentar a ampliação", finalizou a prefeita.

De acordo com os prefeitos, a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) pode ser uma fonte de receita, desde que seja destinada exclusivamente para a saúde e, pelo menos 25% dos recursos, compartilhados com os municípios.

O prefeito de Pelotas/RS, Eduardo Leite, vice-presidente de Juventude da FNP, defendeu que o financiamento do custeio de saúde deve ocorrer antes do investimento. "Na questão do orçamento impositivo, o valor das emendas entrou no valor do ministério, então políticas públicas estão deixando de ser financiadas", disse.

Outro assunto que preocupa os prefeitos é a judicialização das políticas públicas, em especial, na área da saúde, que gera forte impacto nos orçamentos municipais. De acordo com o prefeito de Caxias do Sul/RS, Alceu Barbosa, "a judicialização tende a penalizar mais os municípios do que os outros entes federados", destacou Barbosa que também é conselheiro fiscal da FNP.

Ainda nesta pauta, os prefeitos manifestaram preocupação com a suspensão do edital de abertura de novos cursos de medicina em 39 municípios do país, que aguarda a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) desde outubro do ano passado. Os prefeitos pediram apoio do ministro Geddel para celeridade do processo.

Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

Na abordagem do tema, os prefeitos destacaram a importância de garantir a integralidade do sistema. O presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (Congemas), José Rodrigues Rocha Júnior, alertou para a importância do aprimoramento dos programas, não sua redução. "No que diz respeito ao programa Bolsa Família, a redução do programa poderia ocasionar um aumento de despesas aos municípios. Para modificações é necessário, de fato, diálogo", argumentou.

Proibição de instituição de novos encargos sem indicação de receita

Para essa matéria, a reivindicação dos prefeitos é que seja restabelecida a primeira redação sobre o tema, conforme o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), 172/2012, que impede a imposição ou transferência por lei de qualquer encargo ou prestação de serviços aos estados ou aos municípios, sem a previsão de repasses financeiros necessários ao seu custeio, como proposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A regularização do fluxo de processamento e pagamentos de valores inscritos em Restos a Pagar (RAP) no Orçamento Geral da União também foi pautado pelos prefeitos. De acordo com a prefeita Darcy Vera, o tema gera possíveis processos. "Há uma insegurança jurídica. É necessário esclarecer melhor a definição de restos a pagar, como a inclusão de um artigo sobre a possibilidade de contabilizar os repasses", finalizou a prefeita.

Financiamento dos Transportes

Para o financiamento dos sistemas de transporte público, os prefeitos pediram apoio do governo federal para a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) municipal, como pauta prioritária para aprovação no Congresso Nacional, bem como a revisão da legislação do Vale Transporte.

Ainda como medidas estruturantes, os prefeitos apontaram a urgente reforma fiscal e tributária, a revisão da tributação sobre o patrimônio como os aplicáveis aos impostos, além de heranças e grandes fortunas possibilitando a ampliação da arrecadação, apontando na direção da justiça fiscal. Sobre o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), os prefeitos destacaram a necessidade de revisão da cobrança do imposto, fortalecimento dos instrumentos de controle e a revisão periódica da base de cálculo.

Outros pontos das medidas estruturantes dizem respeito a atualização da Lei nº 8.666/93, para atender as mudanças tecnológicas, bem como a revisão dos critérios de partilha do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a revisão dos critérios para liberação de emendas parlamentares, reforma da legislação do ICMS e a constante melhoria do ambiente de negócios, investindo-se no fomento ao empreendedorismo e no incentivo à formalização, crescimento e competitividade dos pequenos negócios locais. Também tratado como medida estruturante, os prefeitos destacaram a importância das parcerias Público-Privadas para o desenvolvimento nacional de cidades inteligentes e humanas.

Também foram discutidos os mecanismos de reajuste do piso salarial do magistério, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Imposto Sobre Serviços, Precatórios, Operações de Créditos Externos, Acordo Setorial para Implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens, ambiental, cultura, consórcios públicos e programas sociais.

Participaram da reunião os prefeitos de Aparecida de Goiânia/GO, Maguito Vilela; de Bauru/SP, Rodrigo Agostinho; de Cariacica/ES, Juninho; de Divinópolis/MG, Vladimir Azevedo; de Iguape/SP, Tony Ribeiro; de Macapá/AP, Clécio Luiz; de Quatro Barras/PR, Loreno Tolardo; de Sorocaba/SP, Antônio Pannunzio; de Valparaíso de Goiás/GO, Lucimar Nascimento; de Ubatuba/SP, Maurício Moromizato; de Apucarana/PR, Beto Preto; de Manaus/AM, Arthur Virgílio; de Campo Grande/MS, Alcides Bernal; a vice-prefeita de Cáceres/MT; Eliane Liberato Dias e representantes de mais de 10 outras cidades.