Quatis: Por unanimidade, TCE emite parecer favorável às contas do ex-prefeito Bruno de Souza

Investimento em saúde e educação superaram o mínimo exigido pela legislação

      A prestação de cotas do Município de Quatis referente ao exercício financeiro de 2020, sob a responsabilidade de Bruno de Souza, foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), nesta quarta-feira (17/11). O tribunal destacou o cumprimento dos índices constitucionais de Saúde e Educação, mesmo durante a pandemia do covid-19, e também o cumprimento integral da Lei de Responsabilidade Fiscal, com percentual (42,99%), muito abaixo do estabelecido em lei. (54%)
      O processo relatado pelo Conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren, mostrou que, em 2020, as contas de Quatis apresentaram um resultado positivo de mais de R$ 9.344.560,17. Os investimentos na saúde em 2020 representaram 15,96% das receitas de impostos e transferências, e em educação investiu-se 33,11%. Com isso ambas as pastas tiveram investimento superior ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal, bem como cumprimento do disposto no artigo 21 e no artigo 22 da Lei nº 11.494/07 em relação às despesas com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB).
        O relatório mostra que houve aplicação correta dos recursos dos royalties, em observância ao artigo 8º da Lei Federal nº 7.990/89, alterada pelas Leis Federais nº 10.195/01 e nº 12.858/13.
        Com essa votação, Bruno de Souza teve todas suas 8 (oito) contas, 2013 a 2020, aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, órgão técnico e imparcial que julga as contas do governador e de 91 municípios do Estado do Rio de Janeiro.